Navegando por Palavra-chave "Brasil. [Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016]"
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Item Os desdobramentos da Lei 13.303/2016 na gestão de contratos das empresas públicas: um estudo aplicado na Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge(2020) Justo, Evelyn Julieta Troncoso; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Borges, Thiago BernardoO contrato administrativo é uma ferramenta jurídica importante para a formalização das relações comerciais entre as empresas estatais, seus clientes e fornecedores. Com o advento da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, estes instrumentos necessitaram de ajustes e os procedimentos internos exigiram revisão. Este trabalho buscou verificar na prática os desdobramentos da implantação das novas disposições legais nas relações da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge com seu público estratégico. A monografia baseou-se em uma pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico e documental. Foram utilizadas como fonte de informação livros, artigos e publicações especializadas no tema, além de documentos institucionais da empresa foco do estudo aplicado. Depreende-se que a Lei das Estatais colaborou positivamente para a aplicação de boas práticas de governança corporativas e pode auxiliar no alcance de maior eficiência e transparência na gestão pública. Entretanto, a gestão de contratos carece de maior amadurecimento para verificação da materialidade de seu aperfeiçoamento.Item Governança corporativa na Prodemge: adequações legais à Lei n°13.303/16(2020) Mota, Nomaston Rodrigues; Viana, Raquel de MattosA separação entre gestão e propriedade no contexto organizacional remonta ao início do século XX e está ligada à discussão sobre os conflitos de interesse gerados pelo chamado problema de agência. Esses temas, juntamente com os casos de fraudes fiscais ocorridos no final do século XX e início do século XXI, são o pano de fundo para o entendimento da relevância da chamada Governança Corporativa atualmente. A relevância desse tema, porém, não se limitou à esfera privada, atingindo também a esfera pública. A descentralização administrativa, iniciada com o decreto-lei 200, de 1967, bem como os casos de corrupção, como o emblemático caso da Petrobrás no Brasil, que culminou na chamada Operação Lava Jato; mostraram a necessidade de implementação de sistemas de Governança Corporativa também no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. Em razão disso, o Congresso Nacional aprovou a Lei n° 13.303/2016, que tem como um de seus propósitos a definição de um sistema de Governança Corporativa compulsório para as empresas estatais. Este sistema, segundo a lei, deveria estar integralmente implantado em junho de 2018 em todas as empresas estatais do território nacional. Nesse contexto, propôs-se uma investigação para a elaboração desta monografia, cujo problema de pesquisa consiste em verificar qual o nível de aderência da PRODEMGE às práticas de Governança Corporativa exigidas pela Lei n° 13.303/2016, tendo como hipótese a afirmação de que a empresa já estaria integralmente aderente às determinações da lei. A definição da PRODEMGE como organização a ser estudada se deu pelo fato de a empresa ser a patrocinadora do curso de especialização para seus empregados junto à Fundação João Pinheiro e colocar como exigência que o estudo fosse realizado na empresa. Metodologicamente, optou-se por uma pesquisa qualitativa e descritiva, usando como técnica principal o Estudo de Caso. Os dados foram coletados por meio de pesquisa documental e entrevistas semi-estruturada e para a análise usou-se a técnica de Análise de Conteúdo, proposta por Bardin, usando a análise categorial e unidade de contexto como instrumentos metodológicos. Verificou-se a partir dos resultados que a hipótese deve ser rejeitada pelo fato de a empresa apresentar quatro não conformidades com os ditames legais. Viu-se que a maioria dos instrumentos do sistema de Governança Corporativa foram implementados, cerca de 92%, porém, como mencionado, o sistema ainda não foi integralmente adotado, em razão de necessidade de implantação de alguns elementos.