A utilização de parcerias público-privadas para prestação de serviços de assistência social no Município de Belo Horizonte

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2016-06-06

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A presente monografia verificou se os contratos administrativos, na modalidade de parceria público-privada, poderiam ser utilizados para a prestação de serviços de assistência social, no Município de Belo Horizonte. Inicialmente, abordou-se o tema referente ao direito à assistência social sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e legislações que versam sobre o assunto. Em outro momento, tratou-se da competência do Município para a execução de serviços socioassistenciais, considerando-se a partição de competências prevista na Constituição de 1988. Em seguida, foi abordada a questão da qualidade, no que tange à prestação de serviços públicos de assistência social. Posteriormente, mostrou-se como ocorre a prestação de serviços socioassistenciais na capital mineira, bem como os seus impactos na qualidade do atendimento direcionado à sociedade. Tratou-se dos contratos de parceria público-privada e sua possível utilização para execução de serviços relacionados à assistência social. Nesta pesquisa foram aplicados os métodos indutivo e monográfico, tendo em vista que se verificou a possibilidade de implantação de um modelo no âmbito da assistência social, a partir da experiência da área da educação, do próprio Município de Belo Horizonte. Por fim, entendeu-se que não há impedimentos legais para que o Município viabilize as contratações no formato de concessão administrativa.

Abstract
This monograph found that the administrative contracts, in the form of public-private partnership could be used for the provision of social services in the Municipality of Belo Horizonte. Initially approached the issue regarding the right to social assistance from the perspective of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 State Constitution of Minas Gerais 1989 Organic Law of the Municipality of Belo Horizonte and laws that deal with the subject. At another point, he treated the jurisdiction of the Municipality for the implementation of social assistance services, considering the partition of powers laid down in the 1988 Constitution then the quality issue has been addressed, with regard to the provision of public services social assistance. Later, it was shown as is the provision of social assistance services in Belo Horizonte, as well as its impact on quality of care provided to society. It was the public-private partnership contracts and their possible use to carry out services related to social assistance. In this research the inductive and monographic methods were applied, given that there was the possibility of implementation of a model within social care, from the field of education experience, the very city of Belo Horizonte. Finally, it was understood that there are no legal impediments to the municipality makes possible hiring in the administrative concession format.

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