O papel da comissão de recebimento de materiais no âmbito do CBMMG

dc.contributor.advisorSouza, Nícia Raies Moreira de
dc.contributor.authorLara Júnior, João Bosco
dc.contributor.memberMotta, Carolina Portugal Gonçalves da
dc.contributor.memberOliveira, Fernando Marangon de
dc.date.accessioned2019-05-13T14:09:57Z
dc.date.accessioned2023-11-08T12:37:02Z
dc.date.available2019-05-13T14:09:57Z
dc.date.available2023-11-08T12:37:02Z
dc.date.issued2018
dc.degree.date2018
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelEspecializaçãopt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCEGEDEC - 2018pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia analisa as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material (CPARM) no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), sob a perspectiva de seus membros. Para desenvolvimento da pesquisa foi utilizada a análise de atas de recebimento das unidades que adquiriram viaturas e aeronaves, sendo que as unidades escolhidas foram o Centro de Suprimentos e Manutenção, o 10º Batalhão de Bombeiros de Minas Gerais e o Batalhão de Operações Aéreas do CBMMG. Como suporte para o trabalho foram utilizados a Lei Federal 8.666/93 e demais normas que regulam o recebimento de materiais, bem como referências acadêmicas e jurídicas. Foram feitas entrevistas com os membros das CPARM que participaram dos processos de aquisição de viaturas/aeronaves. Como conclusão, sinaliza-se que as CPARMs conhecem do ordenamento legal de sua função e realizam a atividade de assessoramento do ordenador de despesas, apesar de se verificar iniciativas de deliberação inerentes ao poder discricionário dos membros da comissão de recebimento.pt_BR
dc.description.abstractenThe present work studied the duties of the Permanent Commission of Evaluation and Receipt of Material (CPARM) within the scope of the Military Fire Brigade of Minas Gerais (CBMMG), from the perspective of its members. For the development of the research was used the analysis of receipt records of the fire department units that acquired cars and aircraft. The selected units were the Supplies and Maintenance Center, the 10th Fire Brigade of Minas Gerais and the Air Operations Battalion of the CBMMG. As a theoretical support was used Federal Law 8.666/93 and other rules that regulate the receipt of materials, as well as academic and legal references. Interviews were conducted with CPARM members who participated in vehicle / aircraft acquisition processes. As a conclusion, it is pointed out that the CPARMs are aware of the legal order of their function and carry out the activity of advising the authorizing officer of expenses, although there are initiatives of deliberation inherent to the discretionary power of the members of the receiving commission.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2496
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enMilitary Fire Brigade of Minas Geraispt_BR
dc.subject.enPublic administrationpt_BR
dc.subject.enBiddingspt_BR
dc.subject.enCommision of receiptpt_BR
dc.subject.enMaterialpt_BR
dc.subject.otherCorpo de Bombeiros Militar de Minas Geraispt_BR
dc.subject.otherGestão públicapt_BR
dc.subject.otherLicitaçõespt_BR
dc.subject.otherComissões de recebimentopt_BR
dc.subject.otherMateriaispt_BR
dc.titleO papel da comissão de recebimento de materiais no âmbito do CBMMGpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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