Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito

dc.creatorAraújo, Ana Luiza Gomes dept_BR
dc.creatorPinto, Luciana Moraes Raso Sardinhapt_BR
dc.creatorRodrigues, Maria Isabel Araújopt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.date.accessioned2021-12-02T00:25:32Z
dc.date.available2021-12-02T00:25:32Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractA questão atinente aos limites impostos ao controle jurisdicional de políticas públicas é a tônica deste estudo. As políticas públicas são de grande relevo por sua capacidade de dar efetividade aos direitos fundamentais. Por ser instituto ainda novo para o Direito, elas, ora vêm sendo consideradas atividade política do Estado e, conseqüentemente, não passíveis de controle, ora submetem-se a controle que excede seus limites, defi nindo a alocação de recursos e as prioridades a serem adotadas. O presente artigo propõe-se a demonstrar a viabilidade do controle jurisdicional, delimitando especifi camente os princípios expressos e implícitos aplicáveis a ele. Sobreleva, assim, o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, de modo a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem extrapolar os limites constitucionais impostos à sua atuação.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationARAUJO, A. L. G.; RODRIGUES, M. I. A.; RASO, L. Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 21, v. 2, p. 17-26, 2013. pt_BR
dc.identifier.issn1678 8729pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3272
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.otherControlept_BR
dc.subject.otherPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.otherPrincípiospt_BR
dc.titleControle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direitopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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