Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito
dc.creator | Araújo, Ana Luiza Gomes de | pt_BR |
dc.creator | Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha | pt_BR |
dc.creator | Rodrigues, Maria Isabel Araújo | pt_BR |
dc.creator.affilliation | Fundação João Pinheiro | pt_BR |
dc.creator.affilliation | Fundação João Pinheiro | pt_BR |
dc.creator.affilliation | Fundação João Pinheiro | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-12-02T00:25:32Z | |
dc.date.available | 2021-12-02T00:25:32Z | |
dc.date.issued | 2013 | |
dc.description.abstract | A questão atinente aos limites impostos ao controle jurisdicional de políticas públicas é a tônica deste estudo. As políticas públicas são de grande relevo por sua capacidade de dar efetividade aos direitos fundamentais. Por ser instituto ainda novo para o Direito, elas, ora vêm sendo consideradas atividade política do Estado e, conseqüentemente, não passíveis de controle, ora submetem-se a controle que excede seus limites, defi nindo a alocação de recursos e as prioridades a serem adotadas. O presente artigo propõe-se a demonstrar a viabilidade do controle jurisdicional, delimitando especifi camente os princípios expressos e implícitos aplicáveis a ele. Sobreleva, assim, o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, de modo a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sem extrapolar os limites constitucionais impostos à sua atuação. | pt_BR |
dc.description.vcge | Governo e Política | pt_BR |
dc.identifier.citation | ARAUJO, A. L. G.; RODRIGUES, M. I. A.; RASO, L. Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 21, v. 2, p. 17-26, 2013. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 1678 8729 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3272 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject.other | Controle | pt_BR |
dc.subject.other | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject.other | Princípios | pt_BR |
dc.title | Controle jurisdicional das políticas públicas: princípios informadores aplicáveis no Estado Democrático de Direito | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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