Acesso ao direito ao território quilombola : as razões de sua inviabilização em gerais
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2021
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Resumo
O art. 68 do ADCT reconhece a posse do território ocupado pelas comunidades remanescentes de quilombos e atribui ao Estado a responsabilidade sobre a emissão dos títulos de posse para os mesmos. Contudo, em Minas Gerais foi regularizado o território de somente um quilombo, que posteriormente foi removido da propriedade para a construção da usina hidrelétrica de Irapé. Ademais, segundo dados emitidos pelo Incra e pela CPISP no Brasil existem mais de 5.000 localidades quilombolas, mas somente 212 foram tituladas até 2021. Dessa forma, esta pesquisa busca entender quais os principais entraves para a política de titulação de terras quilombola em Minas Gerais. Compreendendo que, apesar do reconhecimento constitucional do direito quilombola ao uso coletivo da terra e da regularização da política, o número de títulos emitidos em Minas Gerais é muito inferior ao necessário para garantir o cumprimento deste direito. Para tanto, foram apresentados dados orçamentários, dados ligados a titulação do território quilombola. Além disso, foram conduzidas entrevistas com atores chaves ligados ao processo de titulação e foi realizada pesquisa bibliográfica que auxiliou na construção da associação do regramento brasileiro com o movimento neoconstitucionalista latino americano e o Bem Viver.
Abstract
The Article 68 of the ADCT recognizes the right of possession of the territory occupied by the remaining quilombo communities and attributes to the State the responsibility for issuing the title deeds for them. However, in Minas Gerais the territory of only one quilombo was regularized, which was later removed from the property for the construction of the Irapé hydroelectric plant. Furthermore, according to data issued by Incra and CPISP in Brazil, there are more than 5,000 quilombola’s localities, but only 212 were titled until 2021. Thus, this research seeks to understand the main obstacles to the policy of securitization of quilombola lands in Minas Gerais. Understanding that, despite the constitutional recognition of the quilombola right to collective use of land and the regularization of the policy, the number of titles issued in Minas Gerais is much lower than necessary to guarantee the fulfillment of this right. For that, it was presented budget data and data related to the securitization of the quilombola territory. In addition, interviews were conducted with key actors linked to the titling process and a bibliographical research was carried out that helped in the construction of the association of the Brazilian regulation with the Latin American neoconstitutionalist movement and Bem Viver.
Palavras-chave
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Citação
BARROS, L. R. Acesso ao direito ao território quilombola: as razões de sua inviabilização em gerais. 2021. 67 f. : il. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2021.
Notas
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) – Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2021.