A transferência do duodécimo ao Poder Legislativo municipal: divergentes entendimentos sobre sua forma de apuração

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dc.creatorBiondini, Isabella Virgínia Freirept_BR
dc.creatorDuarte, Lídia Cristinapt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.creator.affilliationFundação João Pinheiropt_BR
dc.date.accessioned2022-01-24T16:55:01Z
dc.date.available2022-01-24T16:55:01Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo verificar a base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para fins do limite de transferências de recursos financeiros a serem repassados à câmara municipal. Foram abordados no presente trabalho os conceitos sobre a divisão dos Poderes, bem como as suas competências, funções e autonomias entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo.pt_BR
dc.description.abstractenThe purpose of this study is to verify the calculation basis provided in art. 29-A of the Constitution of the Republic of 1988, for the purpose of limiting transfers of financial resources to be passed on to the City Council. The concepts of division of powers, as well as their competencies, functions and autonomies between the Judiciary, the Executive and the Legislative are discussed in this paper.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationBIONDINI, I. V. F.; DUARTE, L. C. A transferência do duodécimo ao Poder Legislativo municipal: divergentes entendimentos sobre sua forma de apuração. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 21, n. 36, p. 73-110, jul./dez. 2019. pt_BR
dc.identifier.issn2595-4539pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3340
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enFederalismpt_BR
dc.subject.enPowerspt_BR
dc.subject.enTransferpt_BR
dc.subject.enTwelfthpt_BR
dc.subject.otherFederalismopt_BR
dc.subject.otherPoderespt_BR
dc.subject.otherRepassept_BR
dc.subject.otherDuodécimopt_BR
dc.titleA transferência do duodécimo ao Poder Legislativo municipal: divergentes entendimentos sobre sua forma de apuraçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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