O Programa Nacional de Educação Fiscal: os (des)caminhos de sua implementação em Minas Gerais

Data da publicação

2005-04-29

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Fundação João Pinheiro
Resumo
O exame do Programa Nacional de Educação Fiscal e a avaliação de sua implementação em Minas Gerais constituem o objeto deste trabalho. O arcabouço teórico se assenta sobre o papel do Estado como instrumento de transferência de renda, coletando impostos e destinando-os ao atendimento das necessidades coletivas. O Programa apresenta escopo amplo, dando ênfase ao exercício pleno da cidadania. Busca sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento sobre administração pública e incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Prevê que sua operacionalização se dê nos estabelecimentos de ensino, como tema transversal, a ser desenvolvido de forma integrada aos conteúdos programáticos dos componentes curriculares. Para tanto, é fundamental que a Secretaria de Fazenda estabeleça uma parceria com a Secretaria de Educação, órgão que assume a competência de formular e assegurar o cumprimento institucional da educação no Estado.

Resumo
El examen del Programa Nacional de Educación Fiscal y la evaluación de su implementación en el Estado de Minas Gerais, constituyen el objeto de este trabajo. El conjunto teórico se basa en el rol del Estado como instrumento de transferencia de renta, recolectando impuestos y usándolos en la atención de las necesidades colectivas. El Programa abarca una amplia área, con énfasis en el ejercicio pleno de la ciudadanía. Busca sensibilizar al ciudadano para la función socio-económica del tributo, llevar conocimiento sobre la administración pública e incentivar el control de la aplicación de los recursos públicos. Prevé que el uso de su operación se dé en los establecimientos de enseñanza, como tema transversal, a ser desarrollado de manera integrada con los contenidos programáticos de los componentes curriculares. Para ello, es fundamental que la Secretaría de Hacienda establezca un convenio con la Secretaría de Educación, organismo que asume la competencia de formular y asegurar el cumplimiento institucional de la educación en el Estado.

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IANNOTTI, Diva Maria de Castro. O Programa Nacional de Educação Fiscal: os (des)caminhos de sua implementação em Minas Gerais. 2005. 113 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2005.

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