A circulação econômica como causa necessária e suficiente para a incidência do ICMS
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2007-12-06
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O presente trabalho trata da hipótese de incidência do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). São investigados os diversos significados dos termos operação, circulação e mercadoria, apontando-se as divergências de tratamento na doutrina, jurisprudência e legislações infraconstitucionais. Utiliza-se da Hermenêutica Jurídica com o fim de demonstrar que e irrelevante a transferência de propriedade para que haja a tributação, isto e, a incidência do imposto tem por causa suficiente a movimentação da mercadoria entre os diversos agentes econômicos com o fim último de fazê-Ia chegar ate o mercado consumidor. Tal proposta permite que o ICMS mantenha sua neutralidade econômica e atenda as diretrizes de repartição de receitas que informam o sistema constitucional.
Resumo
This paper deals with the levy of the service and merchandise circulation tax (ICMS in Portuguese). The various meanings of terms like operation, circulation and merchandise are researched, highlighting divergences in uses in doctrine, jurisprudence and statutory legislations. Legal hermeneutics is resorted to so as to evince that property transfer is irrelevant to bring about this tax, i.e., the sufficient condition for its incidence is the merchandise motion among various economic agents until it gets to the consumer market. Such proposal allows this tax to keep its economic neutrality and to comply with income share prescriptions embodied in the constitutional system.
Palavras-chave
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Citação
KALUME, Célio Lopes. A circulação econômica como causa necessária e suficiente para a incidência do ICMS. 2007. 103 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2007.