Agência municipal reguladora do transporte público coletivo por ônibus: um estudo de caso da aplicabilidade no município de Belo Horizonte

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2011

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Fundação João Pinheiro
Resumo
Este trabalho avalia a aplicabilidade do modelo de agência municipal reguladora ao serviço de transporte público coletivo por ônibus no município de Belo Horizonte. Esta avaliação é feita por meio de um estudo de caso, em que foi feita, adicionalmente, uma análise comparada entre o modelo de agência reguladora e o de empresa pública na ação regulatória. Foram aplicadas uma proposição do processo de regulação, e uma proposta de desenho institucional de agência reguladora, como parâmetros para a comparação entre os dois modelos de órgão regulador. A necessidade de regulação deste mercado é discutida e são apresentados os vários significados da regulação e alguns regimes regulatórios aplicáveis a este setor. Uma recuperação histórica mostra o processo de implantação das agências reguladoras no Brasil e a história da gestão do transporte público coletivo em Belo Horizonte. A primeira conclusão a que se chegou é que não há obstáculos para a criação de uma agência reguladora municipal para o setor, por ser este modelo aderente ao marco regulatório e à legislação. A análise comparativa entre os dois modelos de órgãos reguladores mostrou como resultados a adequação parcial do modelo de empresa pública aos parâmetros de avaliação e a vantagem do modelo de agência reguladora sobre o modelo empresa pública, na regulação deste setor de importância crucial para a maioria da população brasileira.

Abstract
This paper evaluates the applicability of the municipal regulatory agency model on the services of collective public transportation by bus in the city of Belo Horizonte. This evaluation is done by means of a case study, in which an additional comparative analysis between the regulatory agency and public company models in regulatory action was carried out. A proposition for the regulation process and a proposal of institutional design of the regulatory agency have been applied as parameters for a comparison between the two regulatory organism models. The need for regulation of this market is discussed, and the several meanings of regulation and some regulatory regimens applicable to this sector are presented. A historical recuperation shows the process of implementation of regulatory agencies in Brazil and the history of collective public transport management in Belo Horizonte. The first conclusion is that there are no obstacles for the creation of a city regulatory agency for the sector, since this is a model that adheres to the regulatory mark and to the legislation. The comparative analysis of the two models of regulatory organisms has shown as results the partial adequacy of the public company model to the evaluation parameters and the advantage of the regulatory agency model over the public company model in the regulation of this sector of crucial importance for the majority of the Brazilian population.

Palavras-chave

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DRUMOND, Reinaldo Avelar. Agência municipal reguladora do transporte público coletivo por ônibus: um estudo de caso da aplicabilidade no município de Belo Horizonte. 2011. 127 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2011.

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