O sistema de proteção social dos militares estaduais: análise dos efeitos da lei nº 13.954/19 na promoção trintenária existente em Minas Gerais
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2020
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Resumo
O art. 22, inc. XXI da Constituição Federal Brasileira de 1988 (CF/88) foi alterado no ano de 2019, estabelecendo para a União a competência para legislar sobre normas gerais de inatividade das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Neste mesmo ano foi editada a Lei n° 13.954/19 que alterou o Decreto-Lei n° 667/69 concebendo um Sistema de Proteção Social, no qual se incluiu novas regras relativas à inatividade remunerada. É preciso analisar a compatibilidade das regras estaduais com a nova sistemática estabelecida pelas normas gerais emanadas pela União. Assim, o tema da pesquisa foi o estudo do Sistema de Proteção Social dos militares concebido pela Lei n° 13.954/19 e sua influência no estatuto jurídico dos militares de Minas Gerais. O objetivo geral do estudo foi o de analisar se existe compatibilidade jurídica entre as normas gerais de inatividade do Sistema de Proteção Social dos militares estaduais previstas na Lei n° 13.954/19 e a promoção trintenária prevista na Lei n° 5.301/69. O método de abordagem e de procedimento utilizados na pesquisa foram, respectivamente, o dedutivo e o monográfico. A pesquisa foi qualitativa, exploratória, bibliográfica e descritiva. Após a revisão bibliográfica, análise e discussão dos dados verificou-se que a promoção trintenária possui natureza jurídica de provimento derivado, tratando-se de forma de preenchimento de cargo público. Para que ela ocorra é necessário vínculo anterior com a Administração Pública e seus efeitos estão relacionados à ascensão do militar na carreira. Portanto, não é matéria afeta à inatividade militar, sendo que, cada Estado da federação possui competência plena para a sua regulamentação. Em Minas Gerais, a promoção trintenária precede a transferência do militar para a inatividade remunerada, ocorrendo ainda com o militar na ativa. A conclusão extraída da pesquisa foi que existe compatibilidade jurídica entre as regras gerais do Sistema de Proteção Social dos militares, em especial as relativas à inatividade remunerada, e o instituto da promoção trintenária existente em Minas Gerais.
Abstract
Art. 22, inc. XXI of the Brazilian Federal Constitution of 1988 (CF / 88) was amended
in 2019, establishing for the Union the competence to legislate on general inactivity
rules of the Military Police and Fire Departament. In the same year, Law No.
13954/19 was enacted, which amended Decree-Law No. 667/69, creating a Social
Protection System, which included new rules regarding paid inactivity. It is necessary
to analyze the compatibility of the state rules with the new system established by the
general rules issued by the Union. Thus, the research theme was the study of the
Social Protection System of the military conceived by Law No. 13.954 / 19 and its
influence on the legal status of the of Minas Gerais. The general objective of the
study was to analyze whether there is legal compatibility between the general
inactivity rules of the Social Protection System of the state military provided for in
Law No. 13.954 / 19 and the thirty-year promotion provided for in Law No. 5.301 / 69.
The method of approach and procedure used in the research were, respectively,
deductive and monographic. The research was qualitative, exploratory, bibliographic
and descriptive. After the bibliographic review, analysis and discussion of the data, it
was found that the thirty-year promotion has a legal nature of derived provision,
being a form of filling public office. In order for it to occur, a previous link with the
Administration is necessary and its effects are related to the rise of the military in the
career. Therefore, it is not a matter affecting military inactivity, since each state of the
federation has full competence for its regulation. In Minas Gerais, the thirty-year
promotion precedes the transfer of the military to paid inactivity, occurring even with
the military in active duty. The conclusion drawn from the research was that there is
legal compatibility between the general rules of the Social Protection System of the
military, especially those related to paid inactivity, and the institute of thirty-year
promotion in Minas Gerais.
Palavras-chave
Citação
Notas
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Academia de Bombeiro Militar e a Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para aprovação no Curso de Especialização em Gestão, Proteção e Defesa Civil (CEGEDEC-2020).