Rodrigues, Maria Isabel AraújoAnacleto, Mário Renato Aguiar2021-08-042023-11-062021-08-042023-11-062020http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2834Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental - CEAPPGG/Prodemge da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental.Publicado apneas online.Orientadora: Maria Isabel Araújo RodriguesBibliografia: p. 75-76A Lei Federal n° 13.303/16, inaugurou um novo regime jurídico em relação as contratações das estatais, principalmente por estabelecer em seu artigo 68 que os contratos celebrados na vigência da Lei serão regulados pelos preceitos de direito privado, contrário ao tradicional regime jurídico da Lei Federal n° 8.666/93, que dotadas de prerrogativas especiais ocupam posição de superioridade em face da outra parte. Sendo assim, o objetivo desse trabalho é analisar as inovações introduzidas pela Lei n° 13.303/2016 nas relações jurídicos-contratuais da Prodemge com seus fornecedores. Para tanto, o presente estudo utilizou a metodologia da revisão bibliográfica, documental e descritiva, além de informações coletadas nas bases de dados da Prodemge. Concluiu-se que são dois os instrumentos que efetivamente são caracterizados como inovações do novo estatuto, a possibilidade de alterações e rescisões por acordo entre as partes, contudo, na Prodemge, estes instrumentos são aplicados com as devidas cautelas a fim de se evitar a configuração de desvio de finalidade.1 recurso online (76 p.) : pdf.application/pdfEmpresa públicaAdministração públicaCompanhia de tecnologia da informação do estado de Minas GeraisBrasil [Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Contrato administrativoProdemgeMinas GeraisTrabalho acadêmicoPublic companyPublic administrationAdministrative contractInformation technology company of the state of Minas Gerais