Camargos, Nelson SantanaAlvim, Marcus Vinícius Barbosa Mello2021-02-192023-11-062021-02-192023-11-062020http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2756Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão, Proteção e Defesa Civil - CEGEDEC da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão, Proteção e Defesa Civil.Publicado apenas online.Orientador: Nelson Santana CamargosInclui apêndice.Bibliografia: p. 57-62O credenciamento de motoristas é um dispositivo normativo no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais que objetiva a verificar a aptidão dos militares para conduzir viaturas. Trata-se do estudo do processo de credenciamento de motoristas, visando analisar a exigência do credenciamento quanto a sua necessidade e os efeitos na corporação. As técnicas de pesquisa consistem em documentação indireta, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, e documentação direta, por meio de pesquisa de campo, com a aplicação de questionários fechados. Os respondentes são militares que exercem funções que possuem trato frequente com demandas por motoristas nas unidades da corporação. O estudo demonstrou que não há necessidade normativa e prática para a exigência do processo de credenciamento. Verificou que não há legislação estadual que exija o credenciamento e os exames aplicados são uma repetição daqueles exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito para a concessão da habilitação a qualquer motorista no Brasil. Evidenciou a existência de diversos efeitos negativos para a corporação causados pela exigência do credenciamento. Constatou que a exigência do credenciamento é uma prática ineficiente, gerando custos desnecessários a instituição. A fim de obedecer ao princípio da eficiência previsto na Constituição Federal, a exigência do credenciamento deve ser suprimida na forma como ela está prevista atualmente.1 recurso online (65 p.) : pdf.application/pdfCredenciamento de motoristasCondução de viaturasPrincípio da eficiênciaTrabalho acadêmicoDriver accreditationDriving vehiclesPrinciple of efficiency