Araújo, Ana Luiza Gomes de2021-01-132023-11-062021-01-132023-11-062019MEIRA, Michel Gontijo Brito de. Termo de ajustamento disciplinar no âmbito do estado de Minas Gerais. 63 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2019http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2648O presente trabalho busca fazer uma análise do Termo de Ajustamento Disciplinar, no âmbito do Estado de Minas Gerias, analisando como tem sido o uso deste novo instituto e qual tem sido o impacto dele no quantitativo dos demais procedimentos disciplinares após a sua implementação. Esse novo instituto, estabelecido a partir de 2015, vêm com o intuito de ser uma forma alternativa aos procedimentos padrões de punição dos servidores que cometem atos ilícitos e aplicação de penas a estes. Neste termo, que pode ser proposto aos servidores que cometeram infrações puníveis com repreensão ou suspensão, são acordadas condições nas quais o agente se compromete em ajustar sua conduta e torná-la ideal ao ambiente da Administração Pública. Tendo em vista o grande custo de recursos e tempo que os tradicionais métodos do sistema disciplinar trazem, o Termo de Ajustamento Disciplinar se torna uma alternativa extremamente válida. Neste sentido, percorrendo a legislação que baseia o novo instituto, princípios de processos administrativos, direitos e garantias do agente público à luz do princípio da eficiência e outros fatores, o presente trabalho visa demonstrar o ganho que a Administração Pública tem a receber com o uso do novo Termo de Ajustamento Disciplinar.1 recurso online (63 p.) : pdf.application/pdfTermo de Ajustamento DisciplinarCorreiçãoProcedimentos DisciplinaresPrincípio da EficiênciaDireitos e Garantias do Servidor PúblicoTrabalho acadêmicoDisciplinary AdjustmentCorrectionDisciplinary ProceduresPrinciple of EfficiencyRights and Guarantees of the Public Funcionalism