2022-01-242022-01-242014BIONDINI, I. V. F.; STARLING, M. B. L.; CARSALADE, F. L. A política do ICMS Patrimônio Cultural em Minas Gerais como instrumento de indução à descentralização de ações de política pública no campo do patrimônio: potencialidades e limites. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 25, p. 133-179, jan./jul. 2014.2595-4539http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3344O ICMS Patrimônio Cultural é um dos instrumentos de distribuição do ICMS entre os municípios mineiros. A habilitação dos municípios a esse critério depende da estruturação e manutenção de um sistema de gestão local e do desenvolvimento de ações de proteção, conforme as exigências normativas definidas pelo órgão estadual do patrimônio. O objetivo deste artigo é analisar o desenvolvimento da ação municipal nessa área, cotejando-o com a evolução normativa do referido instrumento, de forma a apontar os pontos positivos e negativos da experiência e a sua potencial contribuição para a descentralização das políticas públicas de patrimônio cultural.pt-BRDistribuição do ICMSPatrimônio culturalDescentralizaçãoPolíticas públicasArtigo