Xavier, Daniele Oliveira2024-07-222024-07-222023BARBOSA, Thais Alves. A participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações do Estado de Minas Gerais: uma análise dos possíveis impactos em função da nova Lei de Licitações (Lei no. 14.133/2021), à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável. 97 f. : il. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2023.http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4087Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Administração Pública da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Administração Pública.O presente estudo está envolto na temática das Licitações Públicas Brasileiras. Ao longo do trabalho, analisou-se o perfil das compras governamentais no Estado de Minas Gerais ao longo do período de 2017 a 2021, com o objetivo de tentar conhecer as possíveis formas que a redação do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, poderiam impactar na participação das microempresas e empresas de pequeno porte nos procedimentos de contratação realizados pelo Estado de Minas Gerais, quando comparadas às regras previstas vigentes no arcabouço legal anterior à esta norma, em que as regras para participação das ME/EPP nas licitações estavam definidas apenas pela Lei nº 123/2006. Os resultados foram analisados à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável aplicado às compras públicas, na medida que a viabilização de um maior acesso dos pequenos negócios aos mercados públicos favorece a sustentabilidade econômica, social e ambiental em um país. Entende-se que o uso do poder de compra, pode ser uma ferramenta para moldar as práticas do mercado em favor da sustentabilidade por meio dos processos de compras públicas, bem como a importância das ME/EPP para o desenvolvimento social e econômico nacional. Como resultado, foi possível perceber que a aplicação do novo critério imposto pela Lei nº 14.133/2021, pode vir a provocar impactos pouco representativos em relação aos quantitativos totais de fornecedores e contratos após a simulação.97 f. : il. : pdf.pt-BRopen accessMonografiaLicitaçãoLegislaçãoBrasilCompra (Serviço Público)Minas GeraisBrasil. [Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021]Administração públicaMicroempresaCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA