O princípio da incompletude institucional e a garantia do direito à educação: desafios e perspectivas para oferta da educação básica no sistema de atendimento socioeducativo de Minas Gerais

Costa, Bruno Lazzarotti Diniz2020-10-152023-11-062020-10-152023-11-062020CHAVES, Fellipe Antônio Andrade. O princípio da incompletude institucional e a garantia do direito à educação: desafios e perspectivas para oferta da educação básica no sistema de atendimento socioeducativo de Minas Gerais. 148 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2020http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2702O presente trabalho buscou analisar a oferta da Educação Básica no sistema de atendimento às medidas socioeducativas do estado de Minas Gerais. Para tanto, foram realizados estudos de caso envolvendo a realização de entrevistas de caráter semiestruturado, com dois objetivos: compreender a articulação entre os órgãos centrais gestores das políticas socioeducativa e educacional no provimento do atendimento escolar nas escolas socioeducativas do estado; e examinar a materialização da oferta desse atendimento na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, localizada no Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni. Quanto ao primeiro objetivo, constatou-se que existem grandes dificuldades em se formularem políticas públicas educacionais que atendam às especificidades do atendimento socioeducativo. O reconhecimento institucional das escolas socioeducativas enquanto parte da política educacional do estado só se concretizou recentemente. Nessa perspectiva, a falta de compreensão da política socioeducativa representa um grande desafio à gestão do atendimento escolar na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, bem como à articulação com a Suase – responsável pela execução das medidas socioeducativas propriamente ditas. Por fim, a respeito da oferta educacional na unidade observada, a análise demonstrou que a infraestrutura das unidades, os aspectos da segurança e a especialização do atendimento escolar socioeducativo a nível estadual, se encontram entre os maiores obstáculos ao desempenho da docência em sala de aula.1 recurso online (148 p.) : pdf.application/pdfSistema de Atendimento SocioeducativoMedidas SocioeducativasPrivação de LiberdadeEducação BásicaSocioeducaçãoIncompletude InstitucionalProteção IntegralO princípio da incompletude institucional e a garantia do direito à educação: desafios e perspectivas para oferta da educação básica no sistema de atendimento socioeducativo de Minas GeraisTrabalho acadêmicoSocio-educational Service SystemSocio-educational MeasuresDeprivation of LibertyBasic EducationInstitutional IncompletenessFull Protection