Tadeu, Hugo Ferreira Braga2016-07-222023-11-062016-07-222016-07-222023-11-062009MADUREIRA, R. J. S. A demanda judicial de medicamentos e serviços de saúde: um desafio para a gestão pública 49 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2009.http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1950Esta Monografia aborda as repercussões das crescentes decisões judiciais que obrigam ao poder executivo a conceder aos cidadãos medicamentos e/ou procedimentos de saúde não contemplados nas políticas e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil. Enfoca especialmente os impactos destas demandas judiciais nos aspectos correlacionados com a eficiência e eficácia do SUS no cumprimento dos seus objetivos. Propõe-se, neste trabalho, o emprego de um modelo teórico de projeções que ensejará melhorias no processo de planejamento e controle dessas demandas judiciais e atenuará, em curto prazo, os problemas decorrentes identificados. Sugere-se também a adoção do modelo de gestão, implantado no Estado de Minas Gerais, que tem como instrumental básico o contrato de gestão, conhecido como “Acordo de Resultados”. Este modelo, se implantado adequadamente pelo SUS, será de grande valia para equacionar problemas identificados como restritivos ao desenvolvimento institucional e ao cumprimento da missão social do SUS, especialmente no que se refere ao planejamento, controle e tomada de medidas corretivas e estratégicas para atenuar os impactos do fenômeno conhecido como a “Judicializacao” das políticas publicas de saúde.pt-BRAdministraçãoJudiciárioDemandaServiços PúblicosSistema Ùnico de SaúdeMonografiaAdministrationLegalManagementDemandPublic ServicesThe Unified Health System