Rodrigues, Maria Isabel AraújoJusto, Evelyn Julieta Troncoso2021-08-022023-11-062021-08-022023-11-062020http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2824Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental - CEAPPGG/Prodemge da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental.Publicado apenas online.Orientadora: Maria Isabel Araújo RodriguesInclui anexosBibliografia: p. 55-56O contrato administrativo é uma ferramenta jurídica importante para a formalização das relações comerciais entre as empresas estatais, seus clientes e fornecedores. Com o advento da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, estes instrumentos necessitaram de ajustes e os procedimentos internos exigiram revisão. Este trabalho buscou verificar na prática os desdobramentos da implantação das novas disposições legais nas relações da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge com seu público estratégico. A monografia baseou-se em uma pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico e documental. Foram utilizadas como fonte de informação livros, artigos e publicações especializadas no tema, além de documentos institucionais da empresa foco do estudo aplicado. Depreende-se que a Lei das Estatais colaborou positivamente para a aplicação de boas práticas de governança corporativas e pode auxiliar no alcance de maior eficiência e transparência na gestão pública. Entretanto, a gestão de contratos carece de maior amadurecimento para verificação da materialidade de seu aperfeiçoamento.1 recurso online (66 p.) : pdf.application/pdfEmpresa públicaCompanhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas GeraisAdministração públicaBrasil. [Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016]Contrato administrativoMinas GeraisTrabalho acadêmicoAdministrative lawAdministrative contractsLaw 13.303/2016State-owned companies