2022-01-312022-01-312021SILVA, T. S. A.; CARNEIRO, R.; BRASIL, F. P. D. Licenciamento ambiental: as novas propostas para a sua (des)regulamentação em tramitação no Congresso Nacional. Desenvolvimento em Questão, ano 19, n. 56, p. 131-151, jul./set. 2021.2237-6453http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3416O presente trabalho propõe-se a examinar as principais propostas de mudanças no arcabouço institucional do licenciamento ambiental brasileiro em tramitação no Congresso Nacional durante a legislatura encerrada em 2018, à luz da noção de regulação estatal. A partir de uma abordagem analítico-descritiva apoiada em levantamentos bibliográficos e documentais, verificou-se que as mudanças institucionais propostas são informadas por uma percepção do licenciamento ambiental como um processo excessivamente burocratizado que constitui um óbice ao desenvolvimento e voltam-se na direção de sua simplificação, tendo em vista conferir maior celeridade à concessão de licenças. Ao final, conclui-se que as novas regras trazem, em seu bojo, o estreitamento das possibilidades de participação da sociedade no processo, bem como de órgãos intervenientes, e a aceleração do trâmite procedimental para a emissão de licenças, afetando o potencial de o instrumento cumprir efetivamente os propósitos delineados na política ambiental de prevenir e mitigar os impactos das atividades socioeconômicas sobre o meio ambiente.pt-BRPolítica ambientalLicenciamento ambientalRegulaçãoInstituiçõesCongresso NacionalArtigo10.21527/2237-6453.2021.56.9055Environmental policyEnvironmental licensingRegulationInstitutionsNational Congress