2016-01-252023-10-252012-03-052023-10-252011REIS, Gleison Assis. Criação indiscriminada de créditos extraordinários: análise crítica calcada no princípio orçamentário da legalidade, no paradigma da programação e na natureza institucional do orçamento público. 2011. 135 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2011.http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/205Nesta pesquisa discute-se a alteração unilateral do orçamento público, provocada pela edição de medidas provisórias destinadas à criação de créditos extraordinários, pois, não obstante a abertura dessa espécie de dotação adicional subsumir-se num ato discricionário e, mais do que isso, num instrumento imprescindível para execução das despesas públicas, trata-se de medida excepcional que, como tal, deve ser tratada. Com efeito, realiza-se análise quantitativa e qualitativa dos créditos extraordinários criados pelo Governo Federal entre 2002 e 2010, para demonstrar seus impactos na estruturação geral do orçamento e revelar como dito instrumento tem sido utilizado de maneira indiscriminada, ou seja, em desconformidade com os critérios materiais que delimitam a sua existência. Nesse passo, analisa-se, criticamente, a literatura que circunda o tema, com destaque para a natureza institucional do orçamento atualmente deduzido como arena (instituição) de escolhas públicas e para o dever-poder de programação, descrito neste estudo não apenas como princípio, mas como verdadeiro paradigma axiológico, ontológico e deontológico das políticas públicas. Após problematizar essas questões, este estudo cuida, ainda, de discutir a readequação das instituições vigentes e, paralelamente, a viabilidade tanto do controle imediato e in concreto das normas que criam créditos extraordinários, quanto da responsabilização cível (ato de improbidade administrativa), criminal (crime de responsabilidade) e política (impeachment) do Presidente da República. Em síntese, esta pesquisa formula interpretação dialética, confrontando o marco teórico com as análises quantitativas e qualitativas realizadas, para demonstrar como a criação indiscriminada de créditos extraordinários rechaça o caro paradigma da programação e a natureza institucional do processo orçamentário, revelando-se imprescindível controlar referida situação antijurídica, bem como alterar o status quo e criar arranjos institucionalizados para a participação e fiscalização dos atores envolvidos (stakeholders), a fim de minimizar a ocorrência de paralisias decisórias indesejáveis, eventualmente provocadas pela criação inadequada dessa espécie de créditos adicionais.application/pdfAcesso AbertoOrçamento PúblicoPlanejamentoProcesso OrçamentárioOrçamento ProgramaCréditos AdicionaisCréditos ExtraordináriosMedida ProvisóriaPrincípiosPrincípio da LegalidadeParadigma da ProgramaçãoControleInstituiçãoNeoinstitucionalismoInstituições FormaisInstituições InformaisDissertaçãoPublic BudgetingPlanningBudgetingProgram BudgetAdditional CreditsExtraordinary ClaimsProvisional MeasuresPrinciplesPrinciple of LegalityProgramming ParadigmControlInstitutionNeo-institutionalismFormal InstitutionsInformal InstitutionsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::FINANCAS PUBLICAS INTERNAS