Feres, Josan MendesAffonso, Arnaldo2016-07-052023-11-062016-07-052016-07-052023-11-062011-10-21http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1781O presente trabalho monográfico trata de uma análise da abrangência do poder de polícia da Guarda Municipal de Belo Horizonte na Segurança Pública. Com a promulgação da Constituição da República de 1988, foi permitido aos Municípios participarem deste processo, criando Guardas Municipais para proteger seus bens, serviços e instalações. O objetivo geral deste trabalho é analisar a polêmica que envolve a delimitação do poder de polícia, da autoridade e da competência da Guarda Municipal de Belo Horizonte no panorama constitucional da segurança pública. Os objetivos específicos direcionam ao estudo do § 8o do artigo 144 da Constituição da República de 1988, sua real aplicabilidade, análise da Constituição do Estado de Minas Gerais, leis que criaram a Guarda de Belo Horizonte e o seu Estatuto, o que diz a Matriz Curricular Nacional e quais são as decisões judiciais sobre o emprego das Guardas Municipais. Além de apresentar uma proposta da legalização do poder de polícia da atuação da Guarda Municipal de forma ampla, ou determinarpt-BRGuardas MunicipaisBelo HorizontePoder de políciaSegurança públicaConstitucionalidadeMonografiaMunicipal guardsBelo HorizontePolice powerPublic securityConstitutionality