Biondini, Isabella Virgínia FreireDuarte, Lídia Cristina2020-05-132023-11-062020-05-132023-11-062019http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2676Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.Publicado apenas online.Orientadora: Isabella Virgínia Freire BiondiniBibliografia: p. 57-58O presente estudo tem por objetivo analisar a base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para fins do limite de transferências de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal. Foram abordados no presente trabalho os conceitos sobre a divisão dos poderes, bem como as suas competências, funções e autonomias entre o Judiciário, Executivo e Legislativo.1 recurso online (58 p.) : pdf.application/pdfFederalismoPoderesRepasseDuodécimoTrabalho acadêmicoFederalismPowersTransferTwelfth