Biondini, Isabella Virgínia FreireSouza, Paulo Sérgio de2016-07-112023-11-062016-07-112016-07-112023-11-062011http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1838No presente trabalho monográfico foi analisada a legitimidade da Polícia Militar para a representação, junto à autoridade judiciária, por mandados de busca e apreensão, dentro do contexto de sua missão constitucional que consiste na atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública e sem a invasão de competências constitucionais reservadas a outros órgãos, notadamente da polícia investigativa. O tipo de pesquisa foi a bibliográfica, através da documentação indireta, que teve como ênfase a abordagem dos aspectos da legislação correlata tais como a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, dentre outros diplomas normativos, bem como apresentação da legitimidade da Polícia Militar sob o enfoque doutrinário do Direito Constitucional, Administrativo e Processual Penal, passando por uma análise das atribuições da Polícia Militar correlacionadas com o objeto da pesquisa e dentro do contexto de integração com outros órgãos do sistema de defesa social. O estudo culminou com a análise jurisprudencial da questão pelos tribunais de superposição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e por alguns tribunais estaduais, notadamente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A conclusão do trabalho evidenciou que a Polícia Militar possui legitimidade para a postulação por mandados de busca e apreensão desde que se tratem de situações excepcionais, assim entendidas aquelas que tratam de crimes permanentes e situações de flagrância, como têm visualizado, os diversos tribunais, servindo o mandado como instrumento de resguardo e controle da atividade policial militar, quando da necessidade de adentramento em domicílios.pt-BRMandado de busca e apreensãoPolícia MilitarEgitimidade postulatóriaMonografiaSearch warantMilitary PolicePostulatory legitimacy