Pfeffer, JeffreyCoutinho, Isadora Caroline Coelho2022-04-042023-11-062022-04-042023-11-062022-04-04http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2870Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública Planejamento e Gestão Governamental) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2021.Publicado apenas onlineOrientador: Renato Somberg PfefferBibliografia: p. 49-53A Constituição Federal de 1988 elevou à saúde à categoria de direito fundamental, com acesso garantido, principalmente, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o Poder Judiciário brasileiro tem experimentado um aumento exponencial de demandas individuais relacionadas à busca pela concretização desse direito social, não efetivado plenamente na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo. Diante desse contexto, o presente estudo se propõe a verificar como a judicialização da saúde interfere nas políticas públicas de saúde no Brasil, tendo como foco o dilema ético entre o direito individual e o direito coletivo. Para tanto, a partir de estudos bibliográficos, faz-se uma análise sobre o direito à saúde, o papel da Administração Pública na construção de políticas públicas e o fenômeno da judicialização, para, ao final, identificar parâmetros decisórios entre as demandas individuais e coletivas, a fim de assegurar o alcance de um sistema de saúde universal, equânime e integral.1 recurso online (53 p.) : pdf.application/pdfJudicialização da saúdeSUSDilema éticoDireito individualDireito coletivoPolíticas públicasTrabalho acadêmicoJudicialization of healthSUSEthical dilemmaIndividual rightCollective rightPublic policy