Wanderley, Cláudio Burian2016-08-012023-11-062016-08-012016-08-012023-11-062008MAXIMIRO, R. Eficácia e efetividade da política estadual de redistribuição de ICMS no critério "Meio Ambiente" subcritério "Saneamento Básico". 2008. 86 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2008.http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2029O presente trabalho analisa a política estadual de redistribuição do ICMS no que tange ao critério Meio Ambiente, sub-critério Saneamento Básico. Aborda inicialmente, aspectos sobre a questão do Saneamento básico e discute-se sobre a questão federativa, suas implicações quanto à provisão de serviços públicos e as respectivas competências tributárias. A partir desse entendimento, debruça-se sobre o sub-critério afim de esclarecer como a legislação mineira regula a questão do esgoto e do lixo, e suas implicações do ponto de vista da eficácia e da real efetividade do instrumento. Questões acerca da formatação (análise do critério), da gerência e do controle, do tipo de beneficiário, do potencial para o setor público como também para o privado, dentre outras, são o foco deste trabalho. Ao fim, busca-se sugerir algumas alterações que permitam à legislação servir como motivador na solução do grave passivo existente no setor de saneamento básico mineiro.pt-BRRedistribuiçãoSaneamento BásicoServiços PúblicosLegislaçãoEficáciaEfetividadeMonografiaRedistributionBasic SanitationPublic ServicesLegislation EfficacyEffectiveness