Motta, Carolina Portugal Gonçalves daAngelo, Ana Margarida Vieira2020-05-072023-11-062020-05-072023-11-062019http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2664Monografia apresentada ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental – CEAPPGG/2017-2019 da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista.Publicado apenas online.Orientadora: Carolina Portugal Gonçalves da MottaBibliografia: p. 78-82O presente estudo se insere no tema da Regularização Fundiária Urbana em Área de Interesse Social - Reurb-S - do ponto de vista da Lei Federal 13.465, de 2017. São avaliados os objetivos e as metas dos programas apresentados no PPAG 2018/2021 do Município de Belo Horizonte voltados para Reurb-S, com a finalidade de verificar o cumprimento do que foi proposto. Inclui-se nessa avaliação programas que direta ou indiretamente tenham relação com o tema central. Através de comparação dos relatórios de despesas e receitas dos anos de 2013 a 2019, disponibilizados no portal da Prefeitura de Belo Horizonte, são verificados se ocorreu variação no empenho financeiro e se tiveram reflexo nos programas de regularizações fundiárias para a população de baixa renda. A análise utiliza o processo de avaliação ex-post, seja para avaliar os objetivos e as metas. Como a Regularização Fundiária Urbana em Área de interesse Social é regida pela Lei Federal 13.465, de 2017, neste trabalho são apontados tópicos importantes dessa lei. Foram utilizados materiais auxiliares como teses e dissertações de estudiosos sobre o assunto, além de artigos e palestras. Trata-se de tema polêmico e difuso, pois em alguns aspectos trouxe benefício e agilidade na concessão da titulação da posse da terra, mas desobrigou o poder público de implantar infraestrutura e outros serviços visando o bem estar da população carente. Por outro lado, a Lei 13.465/2017 facultou a regularização de outros tipos de estruturas que não eram regularizáveis pelas Leis anteriores.1 recurso online (82 p.) : pdf.application/pdfRegularização fundiária urbanaPrograma plurianual de governoLei 13.465/2017Trabalho acadêmicoLand tenure regularizationMulti-year government programLaw 13.465/2017