Machado, Sulamita Crespo CarrilhoBrito, Magno Simões de2016-07-252023-11-062016-07-252016-07-252023-11-062008http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1971O presente trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar a Lei 9.307/96, como uma opção alternativa ao Poder Judiciário na solução de litígios e controvérsias originados de relações jurídicas entre a Administração Pública e os particulares, com ênfase nos contratos de Parcerias Público-Privadas. Nesse contexto foi proposto o estudo histórico-evolutivo da Arbitragem, ao longo dos tempos e no Brasil, bem como discutidos seus aspectos, inclusive a constitucionalidade de sua aplicação nos referidos contratos, tema de grande debate pelos estudiosos do Direito. Por fim, verifica-se a possibilidade de conciliar o instituto da Arbitragem com o regime jurídico das parcerias público-privadas, concluindo-se pela adoção do instituto como ferramenta essencial para a viabilização das parcerias público-privadas, sempre que a controvérsia versar sobre direitos disponíveis e respeitado o interesse público.pt-BRArbitragemContratos administrativosParceria público-privadaDireitos disponíveisInteresse públicoMonografiaArbitrationAdministrative contractsPublic-private pathershipRights availablePublic interest