Rodrigues, Maria Isabel AraújoDuarte, Paola Braga2019-05-162023-11-062019-05-162023-11-062017-08-20http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2507Pensando nas possíveis contribuições que a pesquisa da jurisprudência e da doutrina podem trazer às contratações públicas, especialmente em relação aos limites trazidos pela legislação, o presente trabalho trouxe uma reflexão sobre a in/aplicabilidade do limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, para realização das alterações contratuais previstas no artigo 65, I, da Lei Federal nº 8.666/93, avaliando se encontra-se em conformidade com a satisfação do interesse público da concepção moderna de Administração Pública e, especialmente no que se refere aos contratos de valores estimados. Para tanto, o referencial teórico do presente trabalho foi dividido em quatro tópicos, a começar pela abordagem sobre as contratações públicas e a satisfação do interesse público, abordando alguns conceitos importantes, tais como proposta vantajosa, licitações e contratos. Por conseguinte, no tópico sobre possibilidades de alterações contratuais, foram apresentados alguns aspectos doutrinários e legais, inclusive definindo alterações qualitativas e quantitativas. Ademais, foram apresentados alguns achados da doutrina e da jurisprudência, e, não obstante seja minoritária, foi corroborada a hipótese esperada, no sentido de que o limite previsto no artigo 65 da Lei 8666/93 não deve ser aplicado aos contratos de valor estimado, a bem da satisfação do interesse público na concepção moderna de Administração Pública. Contudo, não se pretendeu esgotar a temática, haja vista a possibilidade de se realizar novas pesquisas, conquanto até mesmo com ideias contrárias às aqui expostas, sendo a intenção do presente trabalho fomentar a discussão até o momento em que os Tribunais, em gesto de humildade, revejam seu entendimento.pt-BRContrato valor estimadoCompras públicasSatisfação interesse públicoLei nº. 8.666/93, artigo 65, §1ºLei LicitaçõesPosicionamento minoritárioInaplicabilidadeMonografiaEstimated value contractPublic procurementSatisfaction public interestLaw no. 8,666 / 93, Article 65Law BidsMinority positioningInapplicability