Laia, Marconi Martins deRibeiro, Juliana França2021-08-042023-11-062021-08-042023-11-062020http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2830Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção de Título.Publicado apenas online.Orientador: Marconi Martins de LaiaInclui apêndice.Bibliografia: p. 79-83A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 13.709/2018, foi sancionada no dia 15 de agosto de 2018 e entrou em vigor 18 de setembro de 2020. Apresenta novas regras sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais por empresas e por órgãos públicos. O objetivo deste trabalho é apresentar uma análise sucinta da LGPD e um estudo de caso com análise da implantação da LGPD na Prodemge. O desenvolvimento deste projeto será realizado com base em análise documental dos principais normativos que tratam as leis de proteção de dados, Marco Civil da Internet, GDPR e a LGPD. Os dados referentes à Prodemge foram provenientes de análise de entrevistas. A partir dos resultados obtidos poderemos concluir como está o andamento do processo de implantação da LGPD na Prodemge.1 recurso online (84 p.) : pdf.application/pdfDireito digitalLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)Brasil. [Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018]Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas GeraisSegurança de dadosPrivacidadeProdemgeTrabalho acadêmicoPrivacyProtectionGovernmentDice