Biondini, Isabella Virgínia Freire2016-09-062023-11-062016-09-062016-09-062023-11-062015CASTRO, B. M. Orçamento impositivo no Brasil: uma análise das implicações de sua adoção pela união. 74 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2015.http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2138No orçamento público brasileiro a maior parte das despesas é de execução obrigatória. No entanto, a doutrina o caracteriza como meramente autorizativo, uma vez que, no tocante às despesas discricionárias fixadas por meio das leis orçamentárias anuais, não há garantia de que sejam realizadas. Tal situação tem gerado ampla discussão pela opinião pública e pelos parlamentares nos últimos anos. Com o intuito adotar o orçamento impositivo, várias proposições foram apresentadas no Congresso Nacional. O presente trabalho apresenta o orçamento público no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988, bem como a função desempenhada pelos Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Apresenta o papel das emendas parlamentares individuais, considerando o contexto de presidencialismo de coalizão. Em seguida, traz uma análise da Emenda Constitucional 86 e, considerando o disposto no art. 52 da LDO 2014, apresenta a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais para o exercício de 2014, em comparação com 2013. Por fím, discrimina vantagens e desvantagens da adoção do orçamento impositivo pela União.pt-BROrçamento PúblicoOrçamento ImpositivoPalo PlurianualLei de Diretrizes OrçamentáriasLei Orçamentária AnualPresidencialismo de CoalizãoEmendas ParlamentaresContigenciamentoMonografiaPublic BudgetMandatory BudgetMulti-year PlanBudgetary Guidelines LawAnnual Budgetary LawColition PresidentialismIndividual Parliamentary AmendmentsContingency