Baracho, Maria Amarante PastorXavier, Marilúcia Conceição2016-07-252023-11-062016-07-252016-07-252023-11-062008-07http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1965A presente monografia busca contribuir ao debate das questões voltadas à otimização da realização da despesa pelo Poder Público. A discussão sobre a despesa pública e sua otimização é estruturada no estudo à luz da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 200 e outras normas disciplinadoras da matéria, como a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. A referida lei, ao estabelecer normas e medidas moralizadoras ao desempenho das atividades concernentes à receita e à despesa públicas, determinou ao administrador, gerenciador de recursos públicos, um comportamento mais cauteloso com os negócios públicos, com a finalidade de alcançar o tão almejado equilíbrio nas contas públicas, por meio da gestão transparente e planejada do patrimônio comum, sob pena de responsabilização fiscal e penal do agente infrator.pt-BRGestão públicaDespesaOrdenador de despesa e restos a pagarMonografia