2023-08-242023-08-242023BARBOSA, L.; CARMO, M. M.; MANGUALDE, L. G. S. Desvinculação de receitas estaduais: análise da aplicação no estado de Minas Gerais entre 2017 e 2020. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 74, n. 2, p. 329-346, abr./jun. 2023.2357-8017http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3755Em 2016, foi autorizada a adoção de medidas de desvinculação de receitas para os entes federados. Os principais argumentos que embasam essa iniciativa são ampliar a flexibilidade do sistema fiscal e a discricionariedade dos representantes eleitos. Não obstante, as vinculações facilitam o controle do governo pela população e asseguram o financiamento de políticas prioritárias. Este estudo tem como objetivo analisar a Desvinculação de Receitas de Estados (DRE) aplicada em Minas Gerais entre 2017 e 2020. A metodologia utilizada envolve a apuração da rigidez orçamentária no ano imediatamente anterior à adoção da DRE e a análise das desvinculações aplicadas nos anos subsequentes, identificando, quando possível, sua destinação. Os resultados atestam a alta rigidez orçamentária e sugerem que essas medidas são insuficientes para reverter o desequilíbrio fiscal vigente.pt-BRopenAcessVinculação de receitasRigidez orçamentáriaMinas GeraisArtigo10.21874/rsp.v74i2.9863Earmarked taxesBudget rigidityMinas Gerais