2022-02-012022-02-012010BRASIL, F. P. D.; CARNEIRO, R.; TEIXEIRA, L. M. G. Democracia e inclusão: novos marcos para o planejamento e as políticas urbanas no âmbito local a partir da Constituição Federal de 1988. Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 18, p. 127-163, jan./jun. 2010.2595-4539http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3426Este artigo estuda os novos marcos que reenquadram o planejamento e as políticas urbanas no âmbito local no Brasil contemporâneo, a partir da Constituição Federal (CF) de 1988 e avanços subsequentes. A discussão introdutória referencia a problemática urbana brasileira e os padrões antecedentes do planejamento urbano no País, especificamente a partir dos planos diretores e congêneres. A seção seguinte identifica e analisa os avanços cunhados na CF/1988, no Estatuto da Cidade e, mais recentemente, nas resoluções do ConCidades, que reorientam as políticas, o planejamento e a gestão urbanas, apontando-se, também, alguns limites e contradições observados em sua arquitetura institucional. Posteriormente, apresenta-se, em caráter ilustrativo, um panorama dos desdobramentos dos referidos avanços no âmbito local, a partir dos novos planos diretores municipais. As considerações finais sintetizam aspectos marcantes da argumentação construída, salientando o desafio imbricado na efetiva incorporação das inovações institucionais pelas municipalidades.pt-BRDemocraciaInclusão socialPolítica urbanaPlano diretorEstatuto da CidadeArtigoDemocracySocial inclusionUrban policyMunicipal master planStatute of the City