Assunção, Márcio Antônio MacedoSilva, Jardel Eduardo da2016-07-062023-11-062016-07-062016-07-062023-11-062011http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1789A legalidade das autuações aplicadas por militares estadual-policiais relativas a infrações de trânsito de competência privativa do município constitui o tema desta pesquisa. Esta monografia procurou demonstrar que, naqueles municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, a atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das competências fiscalizadoras privativas dos municípios vem ocorrendo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Quanto aos objetivos, a pesquisa caracteriza-se como explicativa, pois os dados coletados e analisados permitiram descrever a atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das infrações de trânsito nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, e explicar sua legalidade. Desenvolvida no método de abordagem indutivo, utilizou, como métodos de procedimento, o monográfico e o estatístico. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a da documentação indireta, nos tipos bibliográfica e documental – com os quais se desenvolveram estudos sobre Teoria do Ato Administrativo e Municipalização do Trânsito – e a observação direta extensiva, ocasião em que foram entrevistadas personalidades com elevado conhecimento e reconhecida atuação em áreas relacionadas ao tema. Foram fornecidos subsídios para que a PMMG promova a padronização de procedimentos operacionais relacionados à atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das competências de trânsito privativas dos municípios, com o objetivo de garantir a legalidade do exercício do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito. Concluiu-se que a municipalização do trânsito nos municípios mineiros e a delegação de suas competências fiscalizadoras à Polícia Militar é fator preponderante para a legalidade da atuação dos militares estadual-policiais nessa seara, constatação que se mostra plenamente alinhada com o Plano Estratégico estabelecido pela Polícia Militar de Minas Gerais, o qual estabelece, como uma de suas metas, o estímulo da integração dos municípios mineiros ao Sistema Nacional de Trânsito.pt-BRTrânsitoCompetênciaFiscalizaçãoDelegaçãoMunicipalizaçãoMonografiaTrafficCompetenceEnforcementDelegationMunicipalization