Navegando por Palavra-chave "Controle jurisdicional"

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    Estudo do controle da administração pública pelo poder judiciário: o caso da operação urbana consorciada nova BH (OUC-Nova BH)
    (2016) Moraes, Mário Emmanuel de Oliveira; Araújo, Ana Luiza Gomes de
    Este trabalho aborda o controle jurisdicional da atividade administrativa. O objetivo geral é analisar os limites da função de Controle exercida pelo Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, a partir do caso da OUC – Nova BH. É estabelecido um referencial teórico para compreender a Recomendação 008/2013 emitida pelo Ministério Público de Minas Gerais para a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Para tanto, a pesquisa, de natureza qualitativa, constrói um arcabouço teórico onde delimita o contexto no qual se inscreve, qual seja, o Estado Democrático de Direito, e segue para a delimitação conceitual das duas variáveis em destaque: o controle jurisdicional da Administração Pública e o marco legal das Operações Urbanas Consorciadas. A partir desse embasamento, é realizado o estudo de caso da Recomendação do Ministério Público, que está anexada ao final da pesquisa. Destaca-se a eficácia do poder de controle atribuído ao Ministério Público ao apontar vícios da atividade administrativa, principalmente no que diz respeito à participação popular nas instâncias adequadas.