EG/FJP - RCP - 2026 - VOLUME 5 - NÚMERO 1

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Aquisições relacionadas à Inteligência Artificial na administração pública brasileira: um estudo a partir do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
(Fundação João Pinheiro, 2026) Ferreira, Cintia Souza Machado; Santos, Edinilzo Bispo dos; Santos, Manuella Florentino Vanderlei Paiva
A administração pública brasileira se alinha ao processo de avanço da Inteligência Artificial (IA), por se tratar de uma ferramenta estratégica com potencial de otimizar processos administrativos e qualificar o atendimento às demandas do cidadão. Esse cenário impulsiona a necessidade de investimentos nessa tecnologia, inclusive em consonância com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). Nesse sentido, este estudo tem por objetivo analisar as aquisições públicas relacionadas a IA no Brasil, a partir do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), identificando possíveis padrões, tendências e implicações potenciais para a administração pública. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa do tipo exploratório-descritivo, configurando-se como um estudo de caso do governo federal brasileiro. Concluiu-se que o processo de aquisições/contratações de bens e serviços baseados em IA ainda é inicial, mas aponta para o interesse e/ou práticas de procedimentos com ou para a IA na administração pública brasileira como potencial de crescimento, especialmente ao se considerar que o PBIA é um plano recente, publicado no ano de 2024.
A Política Nacional Aldir Blanc em Minas Gerais: implementação e indução federativa da política pública cultural
(Fundação João Pinheiro, 2026) Larsen, Nathalia; Porto, Marcelo Franco; Carrasco, Edgar Vladimiro Mantilla; Nascimento, Gardênia; Coura Sobrinho, Jerônimo; Buttros, Savilly Aimée Teixeira
A pesquisa analisa a implementação da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) para promoção da cultura, em seu primeiro ciclo (2024), no estado de Minas Gerais, com foco em seus efeitos sobre a distribuição territorial de recursos culturais e na articulação com políticas estaduais preexistentes. A pesquisa adota uma abordagem mista, combinando revisão bibliográfica, análise documental e dados quantitativos secundários. Os resultados indicam que a PNAB ampliou a capacidade orçamentária do setor cultural mineiro, atuando de forma complementar à Lei Estadual de Incentivo à Cultura(Leic/Descentra Cultura), ao Fundo Estadual de Cultura (FEC) e ao Programa ICMS Patrimônio Cultural. Observa-se também a ampliação da adesão municipal, a expansão territorial das políticas culturais e o fortalecimento das capacidades institucionais estaduais. Conclui-se que a PNAB atua como mecanismo de coordenação interfederativa, contribuindo para a descentralização e territorialização das políticas culturais no Brasil.
Experiências pedagógicas da política pública de monitoria estudantil do Programa Mais Estudo
(Fundação João Pinheiro, 2026) Icó, Iara; Barbosa, Karla Maria Lima Figueiredo Bené
Este artigo analisa as experiências pedagógicas desenvolvidas no âmbito do programa de monitoria estudantil Mais Estudo, uma política pública da Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC-BA) na oferta da educação básica, implementada na rede estadual de ensino no período de 2019 a 2024. Parte-se da premissa de que experiências como as do Mais Estudo possuem potencial para fomentar a aprendizagem ativa e contribuir para o processo de construção do conhecimento, a partir do protagonismo estudantil e da mediação docente qualificada. Com abordagem qualitativa e caráter exploratório, esse trabalho recorreu à pesquisa bibliográfica e documental. Os referenciais teóricos dialogam com as áreas de metodologias ativas de aprendizagem, construção do conhecimento, pedagogia crítica, políticas públicas educacionais e experiências de monitoria. A análise se ancora, ainda, em dados educacionais e sociais do estado da Bahia, evidenciando um contexto marcado por desigualdades estruturais e indicadores de baixa proficiência, que tornaram urgente a adoção de estratégias pedagógicas inovadoras e inclusivas. Foi possível reconhecer o potencial transformador do programa quando há mediação docente qualificada, intencionalidade pedagógica e incentivo à autonomia discente. Por outro lado, a análise também apontou limitações relacionadas aos processos formativos, à valorização do professor orientador, ao acompanhamento pedagógico e à execução orçamentária. O trabalho oferece análises que podem subsidiar o aperfeiçoamento do programa e a formulação de políticas educacionais semelhantes com foco na equidade educacional.
Revisão narrativa da teoria da Visão Baseada na Atenção (VBA) aplicada ao contexto da gestão pública escolar
(Fundação João Pinheiro, 2026) Chaves, Lucilaine Aparecida; Torres, Thaís Pinto da Rocha
A teoria da Visão Baseada na Atenção (VBA) — Attention-Based View (ABV) — tem se consolidado como uma abordagem para compreender como indivíduos e organizações direcionam o foco cognitivo e comunicacional em processos estratégicos. Diante disso, este artigo tem como objetivo sistematizar as contribuições da VBA para a compreensão da atenção organizacional e da comunicação interna na gestão pública educacional, em especial no contexto das escolas públicas. A pesquisa adota uma revisão bibliográfica narrativa, com buscas nas bases SciELO, Spell, Capes e Google Scholar, abrangendo autores seminais como Ocasio (1997) e Ocasio, Laamanen e Vaara (2018), além de estudos recentes que expandem o campo teórico (Joseph et al., 2024; Brielmaier; Friesl, 2023; Boynton, 2024). Salienta-se que os estudos ofertam fundamentos sobre a distribuição da atenção, a aprendizagem organizacional e as estruturas que guiam o comportamento, os quais são complementados pela análise interpretativa do Memorando-Circular no 250/2025/SEE/SB como artefato de ancoragem prática no contexto da educação pública. Evidencia-se o papel da governança atencional e das estruturas da organização na coordenação de ações e prioridades (Ocasio, 1997; Ocasio; Laamanen; Vaara, 2018) que são sustentadas pela infraestrutura de confiança no alinhamento entre os níveis do sistema educacional. As contribuições práticas incluem subsídios para gestores escolares, secretarias de educação e formuladores de políticas públicas, reforçando a relevância da VBA como lente analítica para o aprimoramento da governança e da atenção em contextos educacionais. Esclarece-se que os resultados são frutos da interpretação dos estudos analisados, e não da teoria aplicada ou observação direta no meio educacional.
Territorialização e reparação em sentido indígena : disputas da Aldeia Katurãma após o rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho
(Fundação João Pinheiro, 2026) Lopes, Isadora Ribeiro
Este artigo analisa a emergência da Aldeia Katurãma, formada por indígenas Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, após o rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho (MG). O objetivo é compreender como o seu processo de territorialização tensiona os sentidos da reparação em disputa no contexto do desastre. O estudo demonstra que o desastre produziu efeitos que excedem os danos materiais, comprometendo vínculos territoriais, comunitários e cosmológicos. Em resposta, a constituição da Aldeia criou condições para a reconstrução da vida coletiva, a afirmação identitária e a ampliação da capacidade de interlocução política da comunidade, sem eliminar os conflitos e as disputas que seguem atravessando os processos de reparação. Com base em pesquisa etnográfica fundamentada na análise de documentos institucionais, discursos públicos de lideranças indígenas e acompanhamento situado de processos participativos vinculados à reparação, sustenta-se que a reparação reivindicada pelos indígenas não apenas se limita à compensação de perdas, mas também envolve a reconstrução das condições necessárias à continuidade de seus modos de vida. Conclui-se que a territorialização permite disputar os próprios significados do território, da conservação ambiental e da reparação, tensionando racionalidades institucionais. Essas tendem a reduzir danos a medidas compensatórias, inscrevendo, nos instrumentos reparatórios, reivindicações relacionadas à continuidade da vida coletiva indígena.
Análise do Plano Diretor Participativo de Lavras-MG como instrumento de ação pública
(Fundação João Pinheiro, 2026) Pereira, Mariana Silva; Cotrim, Tainá Porto
O presente artigo analisa o Plano Diretor Participativo (PDP) de Lavras/MG (2020) como um instrumento de ação pública. Para tanto, mobilizam-se as contribuições da teoria dos instrumentos de ação pública (Lascoumes; Le Galès, 2012), aplicadas à investigação da elaboração e conteúdo do plano. A análise toma como referência o pentágono da ação pública, que articula cinco dimensões: atores, representações, instituições, processos e resultados, permitindo evidenciar as complexidades, escolhas, valores e concepções que perpassam a formulação do PDP. A pesquisa adota o método qualitativo de estudo de caso e as técnicas de análise documental e de conteúdo, visando contribuir tanto para o campo das políticas públicas quanto para o urbanismo, ao integrar reflexões de interesse mútuo. Os resultados indicam que, embora o PDP de Lavras/MG (2020) cumpra formalmente as exigências legais, apresenta participação popular restrita e predominância técnico-econômica, o que limita sua efetividade democrática e equilibrada no planejamento urbano. Assim, evidencia-se que as interações político-administrativas influenciaram substantivamente o processo.
Direitos humanos, trabalho e reconhecimento social : uma análise do trabalho das pessoas com deficiência nas universidades públicas à luz de Karl Marx e Christophe Dejours
(Fundação João Pinheiro, 2026) Beltrame, Bianca Spode
O presente artigo analisa o direito ao trabalho das pessoas com deficiência nas universidades públicas brasileiras sob a perspectiva do reconhecimento social. Apesar dos avanços normativos e da implementação de políticas de acessibilidade, observa-se uma contradição entre a inclusão formal e a realidade das relações laborais, marcadas por lógicas produtivistas e capacitistas. Metodologicamente, a investigação caracteriza-se como uma pesquisa qualitativa de caráter exploratório, fundamentada no método dialético e na análise bibliográfica e documental. O referencial teórico articula a ontologia do ser social e o conceito de alienação em Karl Marx com a psicodinâmica do trabalho de Christophe Dejours, evidenciando como a organização do trabalho pode produzir invisibilidade e sofrimento ético. Os resultados indicam que a acessibilidade institucional, quando restrita à dimensão arquitetônica e assistencialista, é insuficiente para garantir a dignidade e a saúde mental dos servidores. Conclui-se que a efetivação do direito ao trabalho exige uma transformação estrutural que transcenda o cumprimento de cotas, incorporando a diversidade como princípio da gestão de pessoas e revisando critérios de desempenho normativos em prol de uma cultura organizacional pautada na equidade e no reconhecimento substantivo.
La perspectiva comunitaria en políticas públicas : significado, potencialidades y desafíos
(Fundação João Pinheiro, 2026) Blanco, Ismael
El artículo analiza la relevancia de la perspectiva comunitaria en las políticas públicas en un contexto global marcado por profundas transformaciones geopolíticas, avances tecnológicos acelerados, la emergencia climática y el deterioro de las democracias liberales. Frente a la idea de que los desafíos globales requieren exclusivamente respuestas estatales o internacionales, se sostiene que el enfoque comunitario resulta no solo pertinente, sino imprescindible. La tesis central plantea que su incorporación fortalece la cohesión social, mejora la capacidad de abordar problemas complejos y contribuye a una mayor calidad democrática de las políticas públicas. El trabajo ilustra estos aportes mediante dos ámbitos concretos — la promoción de la salud y la resiliencia climática — donde la acción colectiva desde la proximidad territorial permite respuestas más eficaces y contextualizadas. Asimismo, se subraya el papel de los gobiernos locales como espacios de innovación y resistencia democrática. No obstante, el artículo también advierte sobre los límites del enfoque comunitario, especialmente a través de la denominada “triple trampa” (local, comunitaria y participativa), que puede derivar en ineficacia, exclusión o reproducción de desigualdades si no se adopta críticamente. En conclusión, se propone entender la perspectiva comunitaria como una lógica transversal capaz de articular lo local y lo global para afrontar de manera integral algunos de los grandes desafíos contemporáneos.
Burocracia não representativa : assimetria de gênero e raça nas lideranças da administração pública federal
(Fundação João Pinheiro, 2026) Guedes, Dyeggo Rocha; Passos, Luana; Silva, Juliana de Sales; Gorayeb, Daniela Salomão
O artigo avalia as desigualdades de gênero e raça na burocracia brasileira, com foco nas funções e nos cargos comissionados do governo federal. A metodologia consiste em análise descritiva de dados do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), disponibilizados pelo Observatório de Pessoal, abrangendo o período de 2004 a 2024. Os resultados indicam aumento gradual da representação de mulheres e pessoas negras em cargos de liderança. Contudo, permanece predominante a presença de homens e pessoas brancas, especialmente nas posições hierárquicas mais elevadas e com maior poder decisório. Entre os grupos analisados, as mulheres negras configuram o segmento mais sub-representado nos cargos de liderança, apesar de avanços lentos nos últimos anos. As desigualdades de gênero e raça mostram-se mais intensas nos cargos de alta liderança (CAL) em comparação aos cargos de média liderança (CML), tanto na análise agregada quanto na segmentação por área de atuação — bem-estar social e direitos humanos; desenvolvimento econômico e infraestrutura; governança e administração pública. Observa-se, ainda, que as assimetrias de gênero e raça são relativamente menos acentuadas nas lideranças do segmento de bem-estar social e direitos humanos.
Capacidades estatais no acesso à justiça : um estudo dos núcleos especializados da Defensoria Pública de São Paulo
(Fundação João Pinheiro, 2026) Lemes, Maurício Buosi
Este artigo analisa as capacidades institucionais instaladas e mobilizadas pelos núcleos especializados da Defensoria Pública de São Paulo para participação em processos de produção de políticas públicas, entre 2018 e 2021. A abordagem teórica baseia-se na literatura sobre as capacidades estatais para produção de políticas públicas e a metodologia da pesquisa é qualitativa, com dados provenientes de fontes documentais e entrevistas semiestruturadas com defensores(as) públicos(as) coordenadores(as) e profissionais do atendimento multidisciplinar desses órgãos. Como resultados, o artigo identifica recursos, instrumentos e alinhamentos de interpretações e ações como dimensões relevantes dessas capacidades institucionais, que precisam ser combinadas na atuação da Defensoria Pública para que possa qualificar e potencializar os resultados de suas ações, e indica alguns desafios para o aperfeiçoamento das suas políticas institucionais. O artigo destaca ainda que a agenda e as estratégias de atuação dos núcleos especializados dependem fortemente do perfil e de certo ativismo da coordenação desses órgãos, o que tende a fragilizar a definição de políticas institucionais articuladas e sob constante processo de revisão, monitoramento e avaliação, além de prejudicar a institucionalização e a consolidação de componentes de capacidades institucionais ao longo do tempo.
Capacidades estatais municipais e políticas sociais : desafios técnico-administrativos na implementação da Proteção Social Básica em Juazeiro do Norte-CE
(Fundação João Pinheiro, 2026) Viana, Maria Leirivane Roque; Silva, Francisco Raniere Moreira da
Este artigo investiga as capacidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) de Juazeiro do Norte-CE na implementação das políticas de Proteção Social Básica (PSB). O objetivo foi analisar as condições de funcionamento dessas capacidades, focando na profissionalização da burocracia, nos instrumentos de coordenação e nos mecanismos de monitoramento. A metodologia utilizou um estudo aplicado, exploratório e qualitativo, com pesquisa documental, levantamento de dados no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas) e entrevistas semiestruturadas com gestores municipais. A análise teórica baseou-se no conceito multidimensional de capacidades estatais, com ênfase na dimensão técnico-administrativa. Os resultados indicaram que, apesar da formação superior adequada do corpo burocrático, a maioria dos gestores e das equipes de referência possui vínculos precários, resultando em alta rotatividade e gerando riscos à continuidade das ações e à manutenção das capacidades construídas. Mecanismos de coordenação e monitoramento foram identificados, inclusive com adaptações e inovações locais, mas a precariedade dos vínculos e a instabilidade do quadro de pessoal são entraves significativos. A contribuição do trabalho reside na elucidação de uma experiência municipal específica, enriquecendo os estudos sobre capacidades estatais subnacionais e a implementação de políticas sociais. O estudo destaca a inseparabilidade das dimensões técnico-administrativas e político-institucionais, sugerindo futuras pesquisas combinadas.
Entre intenção normativa e inclusão substantiva : capacidades estatais e sandbox regulatório no setor elétrico brasileiro
(Fundação João Pinheiro, 2026) Rodrigues, Graciele de Fátima Oliveira; Lopes, Camila Figueiredo Bomfim; Silva, Vinicius Oliveira da
Este trabalho examina como a ativação diferenciada de capacidades estatais pode promover inclusão formal, entendida como a expansão do acesso em termos infraestruturais e administrativos sem garantia de uso efetivo ou adequado, e limitar inclusão substantiva, compreendida como o acesso efetivo, adequado e socialmente reconhecido, capaz de gerar benefícios nas dimensões distributiva, procedimental e de reconhecimento da justiça energética. Ancorado na literatura sobre capacidades estatais e desenho institucional, o estudo analisa a implementação do Programa Luz para Todos (LpT) no Território Indígena do Xingu, na Amazônia. O trabalho adota o desenho qualitativo de caso único, baseado em análise documental sistemática, reconstrução do arranjo institucional e exame de relatórios de avaliação produzidos por comunidades indígenas e organizações da sociedade civil. Os resultados indicam que o arranjo institucional priorizou capacidades infraestruturais e administrativas, enquanto capacidades político-relacionais, analíticas e dinâmicas foram mobilizadas de forma parcial. Também demonstram que LpT promoveu inclusão formal por meio da expansão da infraestrutura e do acesso administrativo ao serviço, mas apresentou limitações na inclusão substantiva, dadas inadequações tecnológicas, ausência de consulta prévia, restrições ao uso produtivo da energia e fragilidades no modelo de faturamento e na comunicação, o que comprometeu a efetividade dos benefícios sociais, econômicos e territoriais, limitando a inclusão substantiva nas dimensões distributiva, procedimental e de reconhecimento da justiça energética. A partir desses achados, o trabalho discute a proposta de institucionalização de um sandbox regulatório no setor elétrico como instrumento de governança adaptativa capaz de integrar participação territorial, aprendizado regulatório estruturado, reformas baseadas em evidências e salvaguardas distributivas, destacando que sua implementação pode ser iniciada no presente, mas requer acompanhamento contínuo ao longo de sua evolução para avaliar, de forma sistemática, as implicações formais e substantivas decorrentes da experimentação. Conclui-se que a configuração institucional, e não apenas a intenção normativa, explica a distância entre expansão formal de cobertura e inclusão substantiva.
Legibilidade e capacidades estatais : o caso da Consulta Popular para Povos e Comunidades Tradicionais na reparação socioeconômica de Brumadinho/MG
(Fundação João Pinheiro, 2026) Anelli, Fernando Resende
Este trabalho analisa as etapas participativas prévias à implementação da reparação socioeconômica do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho e demais municípios atingidos, enfocando a transição entre a consulta popular para a população em geral e a Consulta Popular para Povos e Comunidades Tradicionais (CP-PCTs). Desenvolve-se a pesquisa por meio de análise documental, entrevistas semiestruturadas com atores-chave, observação participante e mobilização central dos conceitos de legibilidade, capacidades estatais de tipo cognitivo e institucionalização simbólica. Identifica-se que a primeira experiência é realizada de maneira uniformizante e padronizadora, desconsiderando as dificuldades de acesso à ferramenta digital criada, além das formas de organização social e tomada de decisão, essencialmente coletivas, dos PCTs. Diante disso, as coletividades tradicionais passaram a expor suas insatisfações, por meio de interações socioestatais não apenas de caráter conflitivo, mas também dialógico. Verificou-se que a mobilização desses grupos resultou na institucionalização simbólica de suas categorias e seus direitos, fazendo com que atores institucionais relevantes passassem a “ver como um movimento social”. Disso resultou a criação da CP-PCTs, não prevista inicialmente, que envolveu a adequação de fluxos e etapas com alterações significativas em termos de método, formato e prazos, além de ter sido complementada com etapas adicionais que aprofundaram as possibilidades de incidência das coletividades tradicionais e abriram espaço para que os protocolos de consulta comunitários fossem absorvidos devidamente. Embora seja possível verificar avanços entre as experiências, persistem limitações, como a restrição de um projeto por comunidade, o teto orçamentário por iniciativa e a morosidade na execução das iniciativas.
Capacidades estatales y políticas de bienestar : los sistemas de registros de usuarios de protección social en los países del Mercosur
(Fundação João Pinheiro, 2026) Gaitán, Flavio Alfredo; Nicolás, Maria Alejandra; Zimmermann, Silvia Aparecida
Este artículo analiza comparativamente el surgimiento, la evolución y los fundamentos institucionales de los registros de información social en los cuatro miembros fundadores del Mercosur (Argentina, Paraguay, Brasil y Uruguay) a partir de la literatura sobre capacidades estatales. Examina cómo estos sistemas pueden contribuir a la mejora de los sistemas de protección social mediante el fortalecimiento de funciones estratégicas del Estado: coordinación, análisis y calibración de políticas. Sin embargo, la orientación y el alcance de estos sistemas dependen de capacidades políticas relacionales y de decisiones normativas.
Entre normas e discricionariedade : a reprodução da transfobia na política pública de assistência social e a regulação do acesso
(Fundação João Pinheiro, 2026) Silva, Fernanda Cristina da; Sátyro, Natália Guimarães Duarte
O presente artigo examina a política pública de assistência social, destacando a interface entre a prática da burocracia de nível de rua e os impactos da discricionariedade na perpetuação das desigualdades sociais. Com base em uma perspectiva qualitativa e exploratória, sustentada por um estudo de caso, a investigação busca compreender se a transfobia opera como um instrumento de exclusão social regulador de acesso ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) e, se presente, de que forma se expressa no cotidiano de trabalho dos profissionais. A pesquisa empírica foi realizada nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) do município de Belo Horizonte, e a produção dos dados contemplou entrevistas semiestruturadas e grupos focais, conduzidos por meio de vinhetas qualitativas. Os resultados evidenciaram que a transfobia integra as práticas da burocracia de nível de rua no âmbito da política analisada, manifestando-se pela prevalência de valores individuais e de instituições informais que resultam em encaminhamentos limitadores dos direitos da população transgênero.
A presença ausente do Estado : a vulnerabilidade institucional e a reprodução das desigualdades na implementação de políticas públicas
(Fundação João Pinheiro, 2026) Santos, Renata dos
Este artigo propõe uma reflexão teórico-analítica sobre a relação entre vulnerabilidade institucional e reprodução das desigualdades na implementação de políticas públicas, com foco na percepção subjetiva dos indivíduos sobre a presença estatal. Parte-se do argumento de que a desigualdade não se manifesta apenas como condição socioeconômica, mas também no modo como o Estado organiza sua presença e como essa presença é percebida e interpretada por aqueles que interagem cotidianamente com suas instituições. Sustenta-se que, em contextos de privações múltiplas, a fragilidade do Estado em sustentar sua função protetiva de forma contínua e equitativa, aqui denominada vulnerabilidade institucional, atua como mecanismo analítico que conecta desigualdades estruturais a padrões recorrentes de desigualdade institucional. Como efeito dessa dinâmica, emerge o fenômeno da “presença ausente do Estado”: uma configuração em que políticas formalmente universais se materializam de maneira instável, seletiva e onerosa, moldando percepções de desproteção, incerteza e reconhecimento precário, frequentemente associadas à coexistência entre insuficiência protetiva em determinados domínios e intensidade seletiva em outros. Com base em revisão crítica e integração da literatura sobre implementação, burocracia de nível de rua e fardos administrativos, o artigo propõe um modelo analítico que articula estrutura social, práticas institucionais e formação da percepção subjetiva da autoridade pública. Ao deslocar o foco da análise da performance organizacional para os efeitos institucionais e simbólicos da implementação, o trabalho amplia o debate sobre desigualdade e políticas públicas, evidenciando como a ação estatal pode simultaneamente prometer universalidade e produzir vínculos frágeis entre indivíduos e Estado.
Redistribuição que não transforma : capacidades estatais e reprodução de desigualdades no Brasil
(Fundação João Pinheiro, 2026) Izycki, Luís Guilherme
O artigo analisa o paradoxo da política redistributiva no Brasil, caracterizado pela coexistência de instrumentos eficazes no alívio imediato da pobreza e a persistência de elevados níveis de desigualdade estrutural. Partindo de uma abordagem institucional e histórico-estrutural, o estudo argumenta que a limitação dos efeitos redistributivos não decorre da ineficácia dos programas de transferência de renda, amplamente reconhecidos por sua capacidade de reduzir a pobreza e ampliar a proteção social básica, mas, sim, da incoerência do arranjo institucional no qual esses instrumentos estão inseridos. A análise evidencia como a regressividade do sistema tributário, o padrão desigual de alocação do gasto público, especialmente na educação, e a concentração de benefícios decorrentes de incentivos econômicos neutralizam parte significativa dos ganhos redistributivos das políticas sociais. O artigo sustenta que o Estado brasileiro opera com capacidades seletivas, fortes para implementar políticas de baixo conflito distributivo e frágeis quando a redistribuição implica confrontar interesses econômicos consolidados. Ademais, argumenta-se que a herança histórica da escravidão e os limites da democracia substantiva contribuem para a baixa legitimidade política da redistribuição estrutural. Conclui-se que a redistribuição no Brasil funciona predominantemente como mecanismo de compensação e estabilidade social, e não como instrumento de transformação das desigualdades, reforçando a necessidade de repensar o papel do Estado e a coordenação dos instrumentos de política pública.
Capacidades estatais e desigualdades de aprendizagem : evidências da política educacional brasileira
(Fundação João Pinheiro, 2026) Valadares, Lara Farah
Este artigo analisa a relação entre capacidades estatais e desigualdades educacionais no Brasil, com foco nos resultados da política educacional e nas desigualdades de aprendizagem. Partindo do debate contemporâneo sobre capacidades estatais e da sua relação com a efetividade das políticas públicas, o estudo mobiliza uma abordagem analítica que articula capacidades fiscais, administrativas e de implementação. Metodologicamente, combina revisão teórica sobre capacidades estatais e desigualdades educacionais com análise quantitativa baseada nos indicadores Ideb, Inse e IFGF. Os resultados indicam melhora geral dos indicadores educacionais no período analisado, mas revelam forte associação entre nível socioeconômico e desempenho escolar, sugerindo limites das capacidades fiscais locais diante de desigualdades socioeconômicas estruturais. Ademais, evidencia-se que a capacidade estatal, quando não articulada a mecanismos redistributivos mais amplos, tende a reproduzir desigualdades existentes. Ao integrar o debate sobre capacidades estatais à literatura sobre desigualdades educacionais, o artigo amplia a compreensão dos condicionantes institucionais da produção de equidade nas políticas públicas.
Quando o território condiciona o Estado : capacidades estatais e governança territorial em um município da Amazônia brasileira
(Fundação João Pinheiro, 2026) Cardoso, Núbia Vieira
São Félix do Xingu (PA), um dos maiores municípios do Brasil em extensão territorial, apresenta uma configuração fundiária complexa, marcada pela coexistência de terras indígenas, unidades de conservação, assentamentos federais, propriedades privadas e florestas públicas não destinadas. Partindo desse contexto, o artigo analisa como a configuração fundiária e a dimensão territorial condicionam a produção e o exercício de capacidades estatais em municípios da Amazônia Legal, tomando São Félix do Xingu como estudo de caso revelador. Fundamentado na literatura sobre capacidades estatais e na perspectiva relacional de território desenvolvida por Raffestin (1993), o estudo compreende a configuração fundiária como expressão material de relações territoriais de poder e investiga como essas relações conformam as possibilidades de coordenação, planejamento e exercício da autoridade pública. Metodologicamente, a pesquisa combina entrevistas semiestruturadas com atores estratégicos envolvidos na produção e regulação do território e na análise espacial da configuração territorial do município. Os resultados mostram que a questão fundiária não apenas constitui objeto de intervenção estatal, mas também integra as próprias condições sob as quais a ação pública é produzida e exercida. Ao evidenciar como a dimensão territorial participa da conformação concreta da ação estatal, o estudo contribui para o debate sobre capacidades estatais para além de abordagens centradas exclusivamente em atributos administrativos ou institucionais. Por fim, os resultados sugerem a relevância de aprofundar investigações sobre como diferentes configurações territoriais podem produzir formas específicas de atuação estatal.
Infraestruturas sociais como capacidade estatal para desenvolver capital social e enfrentar desigualdades : entrevista com Ismael Blanco
(Fundação João Pinheiro, 2026) Blanco, Ismael; Assis, Marcos Arcanjo de; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz

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