Viana, Raquel de MattosSilva, Anúbia Marques de Melo2021-07-292023-11-062021-07-292023-11-062021http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2818Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental - CEAPPGG/Prodemge da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental.Publicado apenas online.Orientadora: Profa. Dra. Raquel de Mattos VianaBibliografia: p. 35-37A Lei das Estatais, Lei Federal N° 13.303/2016, surge em um momento marcado por escândalos de corrupção e ilicitudes em empresas estatais brasileiras, com o intuito de estabelecer a adoção de práticas de governança corporativa já utilizadas no setor privado. A presente pesquisa tem como objetivo abordar as práticas de governança corporativa apresentadas na nova Lei e analisar comparativamente sua implantação em duas estatais mineiras. O estudo de caso comparativo utilizou como técnica de coleta de dados a pesquisa documental, observação participante e entrevista. Os resultados obtidos evidenciam que as estatais estão aderentes à nova legislação e se organizaram de forma similar em diversos aspectos para promover a implantação das exigências da nova legislação.1 recurso online (37 p.) : pdf.application/pdfporGovernança corporativaPrograma ComplianceCompanhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas GeraisProdemgeMinas Gerais Participações S/AMGITrabalho acadêmicoState-owned Enterprises LawCorporate governanceDisclosureCompliance