Rodrigues, Maria Isabel Araújo2020-10-232023-11-062020-10-232023-11-062020PAIVA, Lincoln Ribas de Oliveira. A desjudicialização da saúde em Minas Gerais: uma análise da implementação de acordos administrativos na prevenção e resolução de conflitos no fornecimento de medicamentos. 401 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2020http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2717Haja vista a necessidade de retomada do protagonismo do Poder Executivo na formulação e execução de políticas públicas sanitárias, pesquisa-se sobre a Desjudicialização da Saúde por meio da adoção administrativa de soluções conciliatórias e consensuais nos conflitos envolvendo o fornecimento de medicamentos. É sabido que, no Estado de Minas Gerais, ainda não se tornou efetiva a adoção de métodos autocompositivos nas controvérsias de saúde pública, vez que ainda demanda da definição de procedimentos específicos e da priorização de recursos. Sendo, por este motivo, que realiza-se esta pesquisa, justificada na necessidade de se envidar esforços no fornecimento de subsídios que viabilizem o preenchimento dessas lacunas. Destarte, define-se o objetivo geral deste trabalho em fornecer para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) subsídios na implementação de um projeto piloto para a Desjudicialização da Saúde por meio de acordos administrativos para a concessão de um medicamento específico ainda não incorporado em atos normativos do SUS. Para tanto, se faz necessário demonstrar o impacto da Judicialização da Saúde no Estado de Minas Gerais por meio da realização de panorama acerca do fenômeno, como também analisar a possibilidade de realização de acordos administrativos para os medicamentos mais judicializados no estado, além de propor medidas e estratégias de gestão que visem trazer efetividade para a realização dos acordos. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental do tipo indireta com o uso de fontes primárias e secundárias, tratadas mediante análises estatística descritiva, documental, de conteúdo e reflexiva. Dessa realização, verifica-se que, nos últimos treze anos, o número de ações judiciais de Direito Sanitário em Minas Gerais cresceu, em média, 20% ao ano. Para além desse acentuado incremento histórico, observa-se que 88% dos medicamentos mais judicializados no estado apresentam entraves para a realização de acordos administrativos, sendo os fármacos Somatropina e Aflibercepte aqueles que apresentam melhores condições de comporem o projeto piloto de que se trata esta pesquisa. Somada à recomendação de realização de estudos próprios acerca desses dois fármacos, foram sugeridas medidas e estratégias de gestão com o desígnio de se garantir impactos positivos na implementação e execução dos acordos administrativos em Minas Gerais. Dos resultados encontrados, impõe-se a constatação de que a utilização dos equivalentes jurisdicionais por meio da Administração Pública em muito pode contribuir na desjudicialização de conflitos envolvendo o fornecimento de medicamentos ora não padronizados. Todavia, para que se consolide como alternativa efetivamente viável, é necessário que, para além de estar em congruência com o posicionamento sustentado pela jurisprudência dominante, o fornecimento administrativo seja menos custoso que o judicial e, sobretudo, acompanhado de uma adequada gestão governamental. A contribuição deste estudo, pauta-se na oferta de subsídios ao Poder Executivo para que ele possa, mediante o exercício da autotutela, revolucionar a composição das controvérsias públicas sanitárias, substituindo a cultura de litigiosidade por uma atuação administrativa não adversarial, focada na consensualização segura, célere e efetiva dos conflitos nessa seara, possibilitando, por fim, que ambas as partes envolvidas desfrutem de vantagens e benefícios.1 recurso online (401 p.) : pdf.application/pdfporDireito à SaúdeFornecimento de MedicamentosDesjudicialização da SaúdeAcordos AdministrativosAutotutela EstatalTrabalho acadêmicoHealth RightSupply of MedicinesDejudicialization of HealthAdministrative AgreementsEnforcement Power