2025-02-102025-02-102024-12-23ANDRADE, M. C.; MACIEL, V. F. O novo marco legal do saneamento básico e o leilão da CEDAE: transformações, desafios e perspectivas para o setor de infraestrutura no Brasil. Revista de Gestão e Secretariado, v. 15, n. 12, p. 1-19, 2024.2178-9010http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4349O setor de saneamento básico no Brasil enfrentou desafios históricos de fragmentação regulatória, baixa eficiência e insuficiência de investimentos. A promulgação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLS), em 2020, buscou resolver esses problemas, introduzindo mecanismos como a centralização regulatória na ANA, a obrigatoriedade de licitações públicas e a regionalização de concessões. Este artigo analisa os impactos do NMLS a partir do estudo de caso do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), realizado em 2021, com arrecadação de R$ 22,7 bilhões. A pesquisa qualitativa, baseada em dados secundários, investiga as motivações para a privatização parcial, os resultados financeiros e os desafios enfrentados pelos concessionários, como o cumprimento das metas de universalização até 2033 e a resistência social e política à privatização. Observa-se que o leilão representou um avanço significativo na modernização do setor, atraindo investimentos privados e estabelecendo um modelo regulatório mais previsível. Conclui-se que, apesar dos desafios na implementação dos contratos, o NMLS oferece um caminho promissor para a universalização dos serviços de saneamento, desde que combinado com monitoramento regulatório eficaz e ajustes contínuos.19 p. : il.pt-BRopen accessSaneamento básicoRegulaçãoPrivatizaçãoNovo marco legalRio de JaneiroArtigohttp: / /doi .org/10.7769/gesec.v15i12.4533Saneamento básicoRegulaçãoPrivatizaçãoRio de JaneiroBasic sanitationRegulationPrivatizationNew Legal FrameworkRio de Janeiro