Araújo, Ana Luiza Gomes deCosta, Ana Paula Vasconcelos2018-01-092023-11-062018-01-092023-11-062017http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2322A Lei n. 21.720/2015 dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG -, para o custeio de despesas contínuas do Estado de Minas Gerais. O presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade da Lei e de suas consequências práticas relativas ao orçamento financeiro do Estado, por meio de pesquisas realizadas a materiais relacionados a temas de direito financeiro, direito administrativo (notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal) e direito constitucional, e aos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5353, que analisa, especificamente, a legislação aqui estudada. Como resultado, espera-se verificar a adequação da Lei Estadual n. 21.720/2015, e dos efeitos de sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro, às normas e fundamentos da Constituição da República, chegando-se à conclusão sobre a sua constitucionalidade ou não.pt-BRConstituição da RepúblicaEstado de Minas GeraisLei Estadual n. 21.720/2015Depósitos judiciaisReceita Corrente LíquidaLei de Responsabilidade FiscalConstitucionalidadeAção Direta de InconstitucionalidadeSupremo Tribunal FederalMonografiaConstitution of the RepublicState of Minas GeraisState Law n. 21,720 / 2015Judicial depositsNet Current IncomeFiscal Responsibility LawConstitutionalityDirect Action of UnconstitutionalitySupreme Court