Souza, Letícia Godinho de2025-01-072025-01-072021BARROS, L. R. Acesso ao direito ao território quilombola: as razões de sua inviabilização em gerais. 2021. 67 f. : il. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2021.http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4325Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração Pública) – Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2021.O art. 68 do ADCT reconhece a posse do território ocupado pelas comunidades remanescentes de quilombos e atribui ao Estado a responsabilidade sobre a emissão dos títulos de posse para os mesmos. Contudo, em Minas Gerais foi regularizado o território de somente um quilombo, que posteriormente foi removido da propriedade para a construção da usina hidrelétrica de Irapé. Ademais, segundo dados emitidos pelo Incra e pela CPISP no Brasil existem mais de 5.000 localidades quilombolas, mas somente 212 foram tituladas até 2021. Dessa forma, esta pesquisa busca entender quais os principais entraves para a política de titulação de terras quilombola em Minas Gerais. Compreendendo que, apesar do reconhecimento constitucional do direito quilombola ao uso coletivo da terra e da regularização da política, o número de títulos emitidos em Minas Gerais é muito inferior ao necessário para garantir o cumprimento deste direito. Para tanto, foram apresentados dados orçamentários, dados ligados a titulação do território quilombola. Além disso, foram conduzidas entrevistas com atores chaves ligados ao processo de titulação e foi realizada pesquisa bibliográfica que auxiliou na construção da associação do regramento brasileiro com o movimento neoconstitucionalista latino americano e o Bem Viver.pt-BRopen accessComunidades quilombolaTítulos de posse coletivaArt. 68 do ADCTMonografiaComunidadeQuilomboTerritórioLegislaçãoTítulos de posseMinas GeraisQuilombola communitiesTitles of collective ownershipArt. 68 of the ADCTCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA