Batista Júnior, Onofre Alves2024-08-092024-08-092004CAMPOS, S. B. D. O Conselho Nacional de Política Fazendária: federalismo e legitimidade: política na República Federativa do Brasil pós-88. 113 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2004.http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4126Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Administração Pública da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Administração Pública.Este trabalho analisa o enquadramento institucional do Conselho Nacional de Política Fazendária no bojo da engenharia política que é peculiar à organização constitucional do Brasil. Pensa a federação e o dilema federativo das origens históricas do padrão estadualista e predatório que tem marcado a história recente da República, em que a guerra fiscal constitui indício inolvidável à apreensão daquele fórum federativo. Estuda, por fim, a partir da teoria da democracia como processo decisório, os incentivos institucionais que tem levado à ineficácia do órgão como instância deliberativa adequada à resolução dos conflitos fiscais.pt-BRopen acessMonografiaPolítica fiscalFederalismo fiscalSistema políticoConstitucionalismoBrasil