Araújo, Ana Luiza Gomes dePereira, Ellen Campos Goulart2019-05-132023-11-082019-05-132023-11-082018-11-08http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2491O presente trabalho se propôs a estudar se a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para elaboração dos processos administrativos disciplinares no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, seria adequado e viável sob o foco do ordenamento jurídico administrativo. Para a realização da pesquisa foram analisados manuais de utilização do SEI, confrontando com a base legal do ordenamento jurídico brasileiro. De tal modo, foi possível traçar as fases do processo disciplinar, e os princípios a elas inerentes, de forma a verificar se poderiam estar contempladas nas funcionalidades existentes no Sistema para que o processo disciplinar, que já é realizado fisicamente, pudesse ser realizado na forma eletrônica. Como conclusão sinaliza-se que a elaboração de processos administrativos disciplinares no SEI encontra amparo no atual regime jurídico que regula as ações previstas para a feitura dos mencionados processos, especificamente quando realizados utilizando o modo sigiloso.pt-BRCorpo de Bombeiros MilitarSistema Eletrônicos de InformaçõesDireito administrativoPrincípiosProcesso administrativo disciplinarMonografiaMilitary Fire BrigadeElectronic Information SystemAdministrative LawPrinciplesAdministrative disciplinary process