Wanderley, Cláudio Burian2026-03-172026-03-172025DE MARCO, P. J. K. Perspectivas acerca da isenção de IPVA para veículos antigos: projeções da PEC 72/2023 sobre a justiça social, o meio ambiente e o mercado. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.https://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4867Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.Este trabalho aborda os possíveis desdobramentos sociais, ambientais e mercadológicos da Proposta de Emenda à Constituição no 72/2023, que pretende conceder imunidade de IPVA a veículos com vinte anos ou mais de fabricação em todo o território nacional. Partindo do cenário de Minas Gerais, único estado do Sudeste sem isenção generalizada por idade, a pesquisa investiga também a existência e a potência de um possível “efeito fronteira”, isto é, o incentivo para que proprietários registrem seus veículos em estados vizinhos que já concedem a isenção. A metodologia combina análise documental, revisão bibliográfica e tratamento estatístico de bases de dados da Senatran, Fipe, Inmetro e do U.S. Department of Energy. Os resultados indicam que veículos mais antigos são significativamente mais baratos e, portanto, tendem a ser mais prevalentes entre famílias de baixa renda, o que confere forte caráter de justiça social à PEC 72/2023. Embora automóveis antigos emitam mais poluentes, o ganho ambiental decorrente da troca por um veículo novo é relativamente pequeno frente ao elevado custo financeiro dessa substituição. Além disso, não foram encontrados indícios de que a isenção aumente a proporção de veículos antigos em circulação nos estados que já a adotam, o que minimiza os impactos ambientais negativos. Por fim, o estudo conclui que a relevância social da medida supera seus potenciais efeitos ambientais negativos, ao mesmo tempo em que encontrou evidências possíveis mas não robustas ou conclusivas de ocorrência do efeito fronteira em escala significativa nos dados da frota de veículos.107 f. ; il.pt-BRopen accessIPVAPEC 72/2023Justiça socialPolítica tributáriaMercadosAmbientalismoMonografiaIsenção tributáriaPolítica FiscalFrota de veículosPEC 72/2023Impacto EconômicoImpacto ambientalJustiça SocialImposto sobre a propriedade de veículos automotoresIPVAConstitutional Amendment Proposal 72/2023Social equityTax policyMarketsEnvironmentalism