2022-02-012022-02-012015QUINTÃO, C. M. P. G.; CARNEIRO, R. A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 49, n. 2, p. 473-491, mar./abr. 2015.1982-3134http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/3424O dever constitucional de prestar contas é uma das principais obrigações a que está sujeito o agente público e, para sua fiscalização e controle, destaca-se a tomada de contas especial (TCE), com objetivo de resguardar o erário e responsabilizar os agentes malversadores de recursos públicos. Referenciado no conceito de accountability pública, o artigo examina a adoção da TCE aplicada a convênios celebrados pelo Executivo de Minas Gerais com municípios, por meio de levantamento, sistematização e análise de dados de processos distribuídos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), entre 2002 e 2011. Os resultados obtidos evidenciam intempestividade no processamento do instrumento e reduzido alcance das decisões no tocante à responsabilização dos agentes causadores de danos ao erário, indicando que este não tem sido capaz de atender aos propósitos de sua instituição.pt-BRTomada de contas especialPrestação de contasResponsabilizaçãoControleTribunal de ContasArtigo10.1590/0034-7612127943Special setting of accountsRendering of accountsAccountabilityControlTribunal de Contas (Court of Accounts)