Araújo, Ana Luiza Gomes de2026-03-102026-03-102025REIS, J. S. Avaliação de desempenho e precarização docente: (Im)Possibilidade de aplicação para os professores designados da REE-MG. 109 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.https://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4851Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, 2025.A presente pesquisa tem por objetivo analisar a (in)aplicabilidade de uma política de avaliação de desempenho para professores designados/contratados da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais (REE-MG), investigando seus possíveis efeitos, desafios e implicações para a valorização docente. O estudo parte da constatação de que, embora o estado possua sistema robusto de Avaliação de Desempenho Individual (ADI) para servidores efetivos desde 2003, os professores temporários – que representaram 80,4% do corpo docente em 2023 – permanecem completamente excluídos de qualquer mecanismo institucional de avaliação. Contudo, mesmo diante de um quadro tão expressivo de precarização, a Lei no 24.805/2024 e o Decreto no 48.870/2024, ao regulamentarem a matéria no ano seguinte, optaram por não prever qualquer forma de avaliação de desempenho para os docentes, mantendo-os fora do escopo da política avaliativa simplificada instituída para outros servidores temporários. Adotando abordagem qualitativa exploratória fundamentada em análise documental, a investigação examinou normas jurídicas de Minas Gerais e da União sobre carreira docente e avaliação de desempenho, além da experiência do Distrito Federal, única unidade federativa que instituiu sistema avaliativo para professores temporários. A análise revelou processo histórico de precarização estrutural que inverteu a lógica constitucional, transformando a contratação temporária de exceção em regra. O exame da ADI demonstrou arcabouço técnico consolidado, mas com limitações operacionais significativas. A contradição central do sistema reside na inclusão dos ocupantes de cargos em comissão na ADI, cujos vínculos são igualmente temporários, enquanto professores temporários – que, embora juridicamente transitórios, frequentemente se perpetuam no exercício da função docente por longos períodos – permanecem excluídos, evidenciando que a exclusão não decorre de impossibilidades técnicas, mas de escolhas políticas. A experiência do DF oferece modelo concreto com avaliações semestrais articuladas com formação continuada. A pesquisa confirma que a avaliação pode contribuir para valorização profissional e qualificação pedagógica, desde que concebida de forma contextualizada e participativa. Conclui-se que a exclusão não se justifica por impedimentos técnicos, mas constitui escolha política que perpetua desigualdades. A extensão de avaliação aos temporários representa medida necessária enquanto persiste a precarização, mas não substitui a solução definitiva: realização regular de concursos públicos e priorização do vínculo efetivo.109 f. ; il.pt-BRopen accessAvaliação de desempenhoProfessores temporáriosPrecarização do trabalho docenteValorização profissionalRede Estadual de Ensino de Minas GeraisMonografiaAvaliação de desempenhoEducaçãoMinas GeraisAvaliação educacionalProfessorTrabalhador temporárioRede Estadual de Ensino de Minas GeraisValorização profissionalPerformance evaluationTemporary teachersPrecarization of teaching workProfessional valorizationState Education Network of Minas Gerais