Biondini, Isabella Virgínia Freire2020-12-032023-11-062020-12-032023-11-062019SILVA, Bruno Francisco Baeta. O regime fiscal-federativo brasileiro e a Lei nº 18.030/2009: uma análise da transferência do ICMS aos municípios mineiros. 127 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2019http://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2630A Constituição Federal de 1988 estabelece que os estados devem transferir 25% da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal aos municípios, do quais 75% devem ser repassados proporcionalmente ao Valor Adicionado Fiscal e 25% por meio de critérios definidos em legislação própria. Posto isso, o presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos na redistribuição e na desconcentração da parcela de participação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos municípios de Minas Gerais, mediante a Lei estadual n° 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Para tal fim, primeiramente é realizada uma revisão teórica do federalismo, tanto no que diz respeito à organização de poder no Estado brasileiro, quanto no que tange ao atual processo de descentralização do país. Em seguida, a pesquisa concentra-se ao regime fiscal-federativo brasileiro, por meio da sua análise histórica e do seu modelo de transferência intergovernamental. Ainda, aprofunda-se o estudo da construção deste imposto nacional e na estruturação da sua Cota-Parte aos municípios de Minas Gerais. Com o intuito de auxiliar a análise teórica descritiva, pretende-se quantificar as implicações dos novos critérios da Lei do n° 18.030 em comparação às antigas regras da Lei n° 13.803, de 27 de dezembro de 2000, tanto em relação à receita total do conjunto de municípios quanto à sua participação por faixas populacionais e por conjuntos de critérios. Assim, como são constatados, os novos parâmetros promovem uma nova redistribuição fiscal.1 recurso online (127 p.) : pdf.application/pdfporFederalismoRegime Fiscal-federativoTransferências IntergovernamentaisCota-parte ICMSLei Robin HoodTrabalho acadêmicoFederalismFiscal-Federative RegimeIntergovernamental TransfersICMS QuotaRobin Hood Law