Silva, Max Melquíades da2025-02-212025-02-212023CHARPINEL, F. P.; AMARAL, P. S.; AMARAL, W. D. do. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS). 2023. 33 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2024.https://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4377Este artigo detalha um estudo sobre o atendimento dos requisitos da Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação – LAI, pelo Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos do Governo do Estado (e-Docs) do Governo do Estado do Espírito Santo. Para realizar o estudo foram analisados os dados de pedidos de credenciamento de acesso aos documentos do e-Docs durante o ano de 2022, além de entrevista com servidor de notável conhecimento em transparência pública para identificar os requisitos da LAI atendidos. O resultado do estudo demonstra o atendimento parcial dos requisitos da LAI pelo sistema e-Docs. Entretanto, também foi identificado que há oportunidades para implementar melhorias no e-Docs para torná-lo totalmente aderente à LAI.33 p. : il. color.pt-BRopen accessLei de Acesso à InformaçãoTransparência públicaGestão documental eletrônicae-DocsLAIMonografiaInformação governamentalLei de Acesso à InformaçãoTransparência administrativaGestão de documentosDocumento eletrônicoAccess to Information LawPublic transparencyElectronic document managemente-DocsLAI