CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CESP/PMMG)
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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CESP/PMMG) por Orientador "Assunção, Márcio Antônio Macedo"
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Item A eficiência dos conselhos comunitários de segurança pública na área do 31º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais(2011) Faria, Ademir Siqueira de; Assunção, Márcio Antônio MacedoA eficiência dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública na área do 31.º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais constitui o tema desta pesquisa. Esta monografia procurou realizar um diagnóstico destes conselhos no âmbito do aludido Batalhão, no período compreendido entre janeiro de 2010 e maio de 2011, com vistas a avaliar a eficiência deles, bem como verificar se seu funcionamento segue as orientações expedidas pela Polícia Militar de Minas Gerais. A pesquisa é de natureza qualitativa e quantitativa. A técnica utilizada foi a de documentação indireta, dos tipos bibliográfica e documental e a de documentação direta, com a aplicação de questionários com questões mistas. Foram obtidas informações para a avaliação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, identificadas as suas principais carências e confirmados alguns aspectos de sua eficiência. Para isso, foram ouvidos militares estadual-policiais, autoridades públicas e integrantes de suas próprias diretorias. Neste trabalho apresentaram-se dados sobre a missão da Polícia Militar; o 31.º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais; a filosofia da polícia comunitária, com ênfase na participação das pessoas para a resolução dos problemas; os conselhos comunitários de segurança pública; e a eficiência nas organizações. Conclui-se que há fatores de eficiência nos Conselhos Comunitários de Segurança Pública sediados na área de responsabilidade do 31.º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, porém urgem medidas para se alcançar a completude dessa eficiência. A necessária participação comunitária na discussão e solução dos problemas de segurança pública por meio desses conselhos não ocorre de forma plena. É imprescindível capacitarem-se os integrantes dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública com o desenvolvimento de treinamentos, na modalidade mais adequada, e realizarem-se encontros entre os membros de todos eles, para que se permita a troca de informações e conhecimentos, alcance-se sua eficiência e melhore-se a participação deles na promoção da segurança pública.Item A legalidade das autuações aplicadas por militares estadual-policiais relativas a infração de trânsito de competência primitiva do município(2011) Silva, Jardel Eduardo da; Assunção, Márcio Antônio MacedoA legalidade das autuações aplicadas por militares estadual-policiais relativas a infrações de trânsito de competência privativa do município constitui o tema desta pesquisa. Esta monografia procurou demonstrar que, naqueles municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, a atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das competências fiscalizadoras privativas dos municípios vem ocorrendo em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Quanto aos objetivos, a pesquisa caracteriza-se como explicativa, pois os dados coletados e analisados permitiram descrever a atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das infrações de trânsito nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, e explicar sua legalidade. Desenvolvida no método de abordagem indutivo, utilizou, como métodos de procedimento, o monográfico e o estatístico. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a da documentação indireta, nos tipos bibliográfica e documental – com os quais se desenvolveram estudos sobre Teoria do Ato Administrativo e Municipalização do Trânsito – e a observação direta extensiva, ocasião em que foram entrevistadas personalidades com elevado conhecimento e reconhecida atuação em áreas relacionadas ao tema. Foram fornecidos subsídios para que a PMMG promova a padronização de procedimentos operacionais relacionados à atuação dos militares estadual-policiais no âmbito das competências de trânsito privativas dos municípios, com o objetivo de garantir a legalidade do exercício do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito. Concluiu-se que a municipalização do trânsito nos municípios mineiros e a delegação de suas competências fiscalizadoras à Polícia Militar é fator preponderante para a legalidade da atuação dos militares estadual-policiais nessa seara, constatação que se mostra plenamente alinhada com o Plano Estratégico estabelecido pela Polícia Militar de Minas Gerais, o qual estabelece, como uma de suas metas, o estímulo da integração dos municípios mineiros ao Sistema Nacional de Trânsito.