CEGEPP 2018

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Navegando CEGEPP 2018 por Autor "Laignier, Peron Batista da Silva"

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    Avaliação dos limites de atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais diante da possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência prevista na Lei Estadual Nº 22.257 de 27 de julho de 2016
    (2018-10-31) Laignier, Peron Batista da Silva; Silva, Eduardo Ângelo Gomes da; Espírito Santo, Tadeu do; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
    Este estudo teve por objetivo verificar os limites de atuação do Corpo de Bombei ros Militar de Minas Gerais CBMMG diante da possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência TCO )), instituída pela L ei nº 22.257. A citada lei estabelece a competência para que os militares da polícia e o corpo de bombeiros do Estado de Minas Gerais possam realizar o termo diretamente, sem a intermediação da polícia judiciária. Para o desenvolvimento do trabalho, buscou se conhecer o s princípios constitucionais que regem o serviço público, mais precisamente a legalidade e a eficiência, b em como o arcabouço legal que e nvolve a L ei nº 9.099, os crimes de menor potencial ofensivo e a confecção do TCO. Assim, demonstrou se os argumentos jurídico s que comprova m a atual compet ência do CBMMG para lavratura do TCO, bem como levantou se dados junt o à Centro Integrado de Defesa Social, que elucidam as ocorrências de menor pot e ncial ofensivo que tiveram a participação de bombeiros militares estaduais. Também fo ram verificado s os limites de atuação dos integrantes da instituição, levando em conta os parâmetros da legalidade e da atual estrutura operacional dispon ível . Diante da viabilidade do registro do TCO pelos bombeiros militares, foi apresentado um caminho válido para a implementação dessa nova atividade na corporação.